ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2023

Promove Alteração do Uso do Solo, alterando área de domínio público para área de uso restrito, restringindo a circulação de veículos de qualquer espécie nas ruas destinadas a realização da feira livre no Município de Passira.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a área de domínio público das vias públicas destinadas à realização da Feira Livre, denominadas como Rua Gabriel Pereira da Silva, Rua Benedito Alves Pinheiro, 1ª Travessa 1º de Maio, conforme indicado no anexo I desta Lei, para área de uso restrito.

Art. 2º Fica restrita a circulação de veículos de qualquer espécie, nas vias descritas no artigo 1º, descrita no Anexo I.

Art. 3º A proibição de circulação de veículos não se estende a veículos de carga utilizados para transporte de mercadorias, materiais de obras, ambulâncias e outros veículos de emergência.

Art. 4º A inobservância ao estabelecido nesta lei importará em infração de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas em lei.

Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 6º Esta lei, revoga todas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 27 de fevereiro de 2023.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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