ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 282/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação do artigo 54 da Lei

Municipal n° 089/2012, dando outra

providência.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de

suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa

Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - o artigo 54 da Lei Municipal n° 089/2012 passa a viger com a seguinte redação:

 

Artigo 54. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do

magisterio em efetivo exercio de sala de aula, farao jus a 45

(quarenta e cinco) dias de ferias, sendo 30(trinta) dias de ferias

apos o termino do ano letivo e 15(quinze) dias de recesso apos

o termino do primeiro semestre escolar de cada ano, os demais

integrantes do magisterio que estao ocupando funcoes fora de

sala de aula farao jus a 30(trinta) dias de ferias por ano.

 

Artigo 54. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do

Magisterio em efetivo exercio de sala de aula, farao jus a 30

(trinta) dias de ferias, e 15 (quinze) dias de recesso apos o

termino do primeiro semestre escolar de cada ano, os demais

integrantes do magisterio que estão ocupando funções fora de

sala de aula farão jus a 30 (trinta) dias de ferias por ano.

 

Paragrafo único. Os 15 (quinze) dias de recesso referido no

caput nao correspondem a ferias, mas sim a recesso, e portanto

nao serão remunerados com o terço constitucional previsto no

artigo 7° XVII, da Constituição Federal.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS 

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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