ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2023

EMENTA: PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE EXU PARA O ANO DE 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica reajustado o valor dos vencimentos mensais dos professores do magistério da educação básica deste Município, em 14,95%, o que se faz com base na Portaria Federal nº 17, de 16 de janeiro de 2023, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica-SEB.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e no FUNDEB, sendo classificadas nas dotações específicas.

 

Art. 3º - Os salários serão ajustados a partir do mês de janeiro do ano corrente, devendo o saldo relativo aos meses anteriores ser pago em parcelas mensais iguais e sucessivas, até o mês de dezembro de 2023.

 

Art. 4º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos professores contratados por excepcionalidade do interesse público.

 

Art. 5º - Os Professores aposentados nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988 terão seus proventos equiparados aos professores da ativa, desde que tenham se aposentado com Direito a Paridade devidamente comprovada.

 

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2023.

 

Exu-PE, 09 de fevereiro de 2023.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu 


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:7ABEB9DC