ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 110/2026

Altera o Decreto N° 06/2026, de 02 de janeiro de 2026, quanto à área desapropriada destinada à construção de Complexo Esportivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 97, inciso XVIII, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, alíneas "h" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no interesse público que justifica a destinação da área para implantação de equipamento educacional público municipal.

 

CONSIDERANDO a nova avaliação realizada no dia 27 de outubro de 2026 pelos membros da Comissão Imobiliária Municipal, nomeados pela Portaria Municipal nº 289/2026;

 

CONSIDERANDO o enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual permite que a Administração anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O artigo 1° do Decreto N° 06, de 02 de janeiro de 2026, e seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, 01 (uma) área localizada no Silva, zona rural do Município de Taquaritinga do Norte/PE, conforme delimitação técnica constante na área hachurada indicada nos anexos 01 e 02 do presente Decreto, com finalidade específica de implantação de um complexo esportivo municipal.

Parágrafo único. A área mencionada no caput do presente artigo, cujas especificações constam nos anexos 01 e 02, respectivamente, trata-se de um terreno de 5.466 m² de uma área total de 14,4 ha., devidamente registrada em Cartório, às fls. 12, do Livro 3-Z, sob o “Nº DE ORDEM: 10.133, datada de 16 de janeiro de 2026, tendo como titulares na matrícula os senhores JOSÉ MARTINS DA SILVA e JOSÉ MIGUEL DA SILVA, agricultores, residentes neste município.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taquaritinga do Norte/PE, 12 de novembro de 2026.

 

GENIVALDO FERREIRA LINS

Prefeito do Município de Taquaritinga do Norte/PE


Publicado por:
Maria Eduarda Gonçalves da Cunha
Código Identificador:7ABF19DA