ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 029 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Cria, no âmbito municipal, o Projeto/ Atividade para Construção do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social e Aquisição de um veículo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Projeto/Atividade para Construção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e Aquisição de Um Veículo, que corresponde à participação da política de assistência social, tendo como objetivos:
I – Prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais no município, por meio de desenvolvimento de potencialidade e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania;
II – o CRAS diferencia-se das demais unidades de assistência social por desempenhar as funções de gestão da proteção básica no município e oferta do programa de Atenção Integral à Família – PAIF. É função do CRAS junto com sua equipe articular a rede sociassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS, promover a articulação intersetorial e a busca ativa, todas realizadas no município de abrangência do CRAS.
Art. 2º - Para atender as despesas do Projeto/Atividade, construção do CRAS e à aquisição de Um Veículos fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Poder : 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0052 – Apoio as Ações de Assistências Social Geral
Projeto/Atividade: 1058–Construção do Prédio do CRAS.
Fonte de Recursos: 81 - Recursos de Convênio................R$ 380.000,00
4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 380.000,00
Projeto/Atividade: 1061–Aquisição de Um Veículo para o CRAS.
Fonte de Recursos: 81 - Recursos de Convênio..............R$ 122.000,00
4490.52.00 – Aquisição Equip. Mat.Permanente..R$ 122.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial citado acima serão provenientes do Convênio firmado como o Ministério de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7AC1FB58