ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4639/2019

EMENTA: Institui e oficializa no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Garanhuns-PE o Dia Municipal das Comunidades Quilombolas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído e oficializado no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Garanhuns-PE o Dia Municipal das Comunidades Quilombolas, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, tendo como objetivo preservar as tradições quilombolas.

Art. 2º Quando das comemorações do Dia das Comunidades Quilombolas, o Governo Municipal através das Secretarias Competentes deverá desenvolver ações para comemorações da data.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de dezembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:7ACD2059