ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2024

“Dispõe sobre abertura de crédito Especial orçamentária à Lei Orçamentária, em virtude dos rendimentos obtidos através dos recursos da União, oriundos da Lei Complementar n°195 de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar n°195/2022 que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Capoeiras-PE, o crédito especial, no valor de R$ 11.900,00 (Onze Mil e Novecentos Reais). Conforme dotação abaixo identificada:

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

POR MEIO DA ABERTURA DESSES CREDITOS ESPECIAIS

CLASSIFICAÇÃO

FUNCIONAL-

PROGRAMÁTICA

HISTÓRICO

NATUREZA DAS

DESPESAS

FONTE

VALOR

13.392.1303.4128.0000

4128 - Desenvolvimento das Ações

Culturais decorrentes da Lei Paulo

Gustavo – LGP

 

Lei Complementar 195/2022

que dispõe sobre ações

emergenciais destinadas ao

setor cultural a serem

adotadas em decorrência dos

efeitos econômicos e sociais

da pandemia da covid-19.

3.3.90.36.00 – Outros Serviços

De Terceiros – Pessoa Física

715 – Transferências Destinadas ao

Setor Cultural – LC nº 195/2022 –

Art. 5º Audiovisual

R$ 4.500,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços

de Terceiros – Pessoa Jurídica

715 – Transferências Destinadas ao

Setor Cultural – LC nº 195/2022 –

Art. 5º Audiovisual

R$ 4.200,00

3.3.90.31.00 – Premiações

Culturais, Artísticas, Científicas

716 – Transferências Destinadas ao

Setor Cultural – LC nº 195/2022 –

Art. 8º Demais Setores da Cultura

R$ 3.200,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.15.00 – Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude

Classificação Funcional: 13.392.1303.2033.0000 – Promoção e Execução de festividades cívicas, folclóricas, artísticas e Manifestações Culturais.

 

3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa jurídica R$ -11.900,00

 

Vínculos:

Fonte 1.501 Outros Recursos não vinculados R$ 11.900,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 11.900,00

 

Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:7ACDFF2F