ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE VENTUROSA/PE
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar institui normas do Estatuto da Guarda Municipal de Venturosa/PE, para sua organização e funcionamento; disciplinando suplementarmente de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, os §§ 7° e 8°, do artigo 144 da Constituição Federal; conforme dispuser a Lei Federal n.º 13.022/2014; dentro da competência privativa do município de legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, com base legal no Artigo 30, I e II, da Constituição Federal do Brasil de 1988; como também no capítulo III, Artigo 95 de sua Lei Orgânica; sendo de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo municipal, conforme previsto nos Artigos da Lei Orgânica; e estando de acordo com a Lei Municipal n° 770, de 2016, que instituiu o Regime Jurídico e previdenciário Único para todos os servidores municipais.
Parágrafo único. A competência privativa do Município descrito no caput é referente à regulamentação e instituição de Regime Jurídico Único para Guarda Municipal de Venturosa, de maneira a garantir a eficiência de sua organização institucional, para o exercício das atividades do poder de polícia administrativa, em conformidade e amparado na norma do artigo 78, do código tributário Brasileiro, Lei Federal 13.022/14, artigos 3º e 5º e na Constituição Federal Brasileira, no artigo 144, §8º; para atuação e o desenvolvimento do órgão municipal de segurança e ordem pública, do exercício institucional das atividades da política municipal no âmbito da segurança pública e defesa social, respeitadas as competências e atribuições das instituições policiais dos incisos do artigo nº 144 da Constituição Federal do Brasil de 1988.
Art. 2°. Incumbe à Guarda Municipal de Venturosa/PE, instituídas neste estatuto do órgão, uma instituição estritamente de caráter civil, de vocação comunitária, uniformizada e armada conforme previsto em Lei Federal, a função de proteção municipal preventiva, para proteção sistêmica da população, com o dever e a responsabilidade de fazer cumprir os direitos e garantias fundamentais e os direitos sociais de todos os munícipes, estando como órgão integrante e operacional do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, conforme Artigo 9°, §2°, VII, da Lei Federal n.º 13.675/2018, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada ente federado.
Art. 3°. Com base no artigo 18 da Constituição Federal e em face da implantação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conforme previsão legal na Lei Federal n° 13.675/2018, sendo de sua competência privativa de legislar assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, o Município de Venturosa por meio de lei, poderá fazer uso da nomenclatura de Polícia Municipal nos bens patrimoniais e instalações do seu órgão municipal de segurança e ordem pública, assim como nos documentos oficiais da instituição e nas carteiras funcionais de seus agentes expedidas pelo órgão.
Parágrafo único. A competência privativa do Município descrito no caput é pertinente ao disposto no Artigo 30, incisos I e II, disciplinando suplementarmente os §§ 7° e 8°, do Artigo 144 da Constituição Federal Brasileira, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades para o cumprimento do exercício de suas competências específicas descritas no artigo 5° da Lei Federal n° 13.022/2014, para garantir os dispositivos elencados nos artigos 5° e 6° da Constituição Federal, estando fundamentada no dever e responsabilidade infraconstitucional do artigo 2° da Lei Federal n° 13.675/2018, e sendo ato privativo do chefe do Poder Executivo Municipal conforme Artigo 80, da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÉNCIAS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4°. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Venturosa, com o dever e a responsabilidade de promover para os munícipes a garantia dos direitos discriminados nos artigos 5° e 6° da Constituição Federal de 1988:
I – da proteção sistêmica da população;
II – da promoção e da garantia dos direitos humanos;
III – da garantia do direito social da segurança;
IV – da proteção e da garantia dos direitos fundamentais, coletivos e individuais dos munícipes;
V - da garantia dos direitos sociais dos munícipes;
VI - do exercício da cidadania e das liberdades públicas dos munícipes;
VII – da preservação da vida;
VIII – da redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IX – do patrulhamento preventivo em todo território municipal;
X – do compromisso com a evolução social da população;
XI – do uso comedido e proporcional da força na resolução dos conflitos;
XII – membro integrante e operador do Sistema Único de Segurança Pública - Susp;
XIII – da atuação como órgão integrante e operador do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e;
XIV – membro integrante e participativo do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 5°. É competência geral da Guarda Municipal de Venturosa a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais, instalações do Município, da proteção municipal preventiva, da proteção dos direitos humanos, para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais dos munícipes, e atuação como órgão integrante e operador do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1°. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é estabelecido nas diretrizes da política nacional do setor, estando alinhado aos princípios e objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, coordenado pelo Ministério de Segurança Pública, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6°. São competências específicas da Guarda Municipal de Venturosa, respeitadas as competências dos órgãos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal:
I. atuar na proteção e garantia dos direitos humanos no Município e nos demais que sejam limítrofes, onde a Guarda Municipal esteja atuando mediante consórcio público;
II. proteger a garantia dos direitos fundamentais, coletivos e individuais dos munícipes;
III. proteger a garantia dos direitos sociais dos munícipes;
IV. atuar como órgão integrante e operador do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as diretrizes, os objetivos e os princípios da política nacional para o setor;
V. proteger os bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
VI. prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
VII. atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utilizam os bens, serviços e instalações municipais;
VIII. colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
IX. colaborar com a pacificação de conflitos que seus agentes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
X. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n.º 9.503/1997, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou de âmbito municipal;
XI. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município ou dos Municípios limítrofes do consórcio público, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XIII. interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XIV. estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XV. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança pública e defesa social no Município;
XVI. integrar-se e atuar com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XVII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XVIII. encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XIX. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XX. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XXI. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, e;
XXII. atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, patrulhando e zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Guarda Municipal de Venturosa poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII, XIV, XVII e XVIII deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do Art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal de Venturosa prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7°. A criação do cargo de Guarda Municipal está prevista na Lei Municipal n° 470/1998 e o Município de Venturosa criou por lei a sua Guarda Municipal, pela Lei Municipal n.º 774, de 15 de dezembro de 2016, tendo o seu Regimento Interno regulamentado, passa a ser regida por esta presente Lei Complementar, revogando de forma total as disposições anteriores.
§1º. O Dia do Guarda Civil Municipal” será comemorado anualmente, na data de criação da Guarda Civil Municipal de Venturosa, ou seja, 26 de fevereiro.
§2°. Ficam revogadas de forma total as leis mencionadas no caput da lei n° 774/2016 e as alterações realizadas pela lei nº 871 de 05 de outubro de 2021.
Art. 8°. Esta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, com a vedação da retroatividade da lei em prejuízo das situações jurídicas e administrativas consolidadas e preexistentes à edição e vigência do ato legislativo, garantindo aos servidores da Guarda Municipal de Venturosa, o seu direito adquirido na integralização das vantagens do cargo efetivo existentes nas Leis mencionadas no artigo 5º da lei nº 897/22, caput, e demais ordenamentos jurídicos em vigor.
Art. 9°. A Guarda Municipal de Venturosa não poderá ter efetivo superior conforme censo populacional do IBGE.
§1°. O percentual de 0,4% (quatro décimos por cento) da população do Município.
§2°. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 10. Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar reciprocamente os serviços da Guarda Municipal de Venturosa de maneira compartilhada.
Art. 11. A Guarda Municipal de Venturosa é formada por servidores públicos integrantes e estruturados em quadros de carreira única, de nível médio, com plano de cargos, carreira e salários, conforme previsão legal no Artigo 4, §1º e §2º, da Lei Municipal nº 470/1998, e com base na hierarquia e disciplina conforme lei que alterou a criação da Guarda Municipal 774/2016 e suas alterações.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deve instituir para Guarda Municipal de Venturosa, plano de cargos, carreira e salários em Lei.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL
Art. 12. São requisitos básicos para investidura em cargo público de nível médio na Guarda Municipal de Venturosa:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal, e;
VIII - curso de Formação Inicial e Continuada.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo em ato normativo.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO DA CARREIRA FUNCIONAL, DA NOMEAÇÃO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 13. O ingresso na carreira de Guarda Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos em lei, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sendo enquadrado originalmente como Guarda Municipal 3ª Classe.
Art. 14. O provimento dos cargos de classe inicial, Guarda Municipal 3ª Classe, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Fica a cargo da Prefeitura Municipal a organização do concurso público para ingresso na carreira de Guarda Municipal do município de Venturosa/PE, bem como a efetivação do provimento do respectivo cargo.
Art. 15. Desde que haja vaga no quadro ou havendo aumento do efetivo, o Chefe do Poder Executivo, entendendo necessário, determinará a abertura de concurso público através de edital.
§ 1º O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
§ 2º Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da posse:
I - ser aprovado no concurso público;
II – estar em gozo dos direitos políticos;
III - ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
IV - ter idade mínima de 18 anos na data da posse;
V – possuir certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC;
VI – estar quite com as obrigações eleitorais;
VII – possuir Cadastro de Pessoa Física;
VIII – possuir cédula de identidade civil (RG);
IX - estar em dia com o serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;
X - não haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública nos últimos
cinco anos;
XI – possuir Carteira Nacional de Habilitação, para condução de veículo enquadrado, no mínimo, nas categorias “B” ou “AB”.
Art. 16. Após o término do prazo para inscrição serão procedidos os exames dos candidatos.
Parágrafo único. Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes:
I - Conhecimentos Gerais e específicos da área de atuação.
II - Psicotécnico;
III - Exame médico;
IV - Exame de aptidão física;
V- Investigação social.
Art. 17. O candidato que for aprovado e obtiver nota do exame suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, obrigatoriamente terá que participar do curso de formação para Guardas Municipais de Venturosa com carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas aula, com aproveitamento conforme regulamentação posterior.
Art. 18. O curso de formação mencionado no artigo anterior obedecerá, quanto à sua elaboração programática, a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, do Ministério da Justiça, para as Guardas Municipais.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 19. A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da administração pública municipal.
Parágrafo único. A ordem de classificação final do candidato a que se refere este artigo se dará por meio da média aritmética da nota final do exame citado no artigo 17, incisos I e II, e a nota final do curso de formação de Guarda Municipal de Venturosa.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. Estágio probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, mediante apuração semestral dos seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – eficiência;
IV – respeito aos direitos humanos;
V – responsabilidade.
§ 1º Caso, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado.
§ 2º 03 (três) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sendo esta realizada por comissão especial constituída para tal finalidade, consoante o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos requisitos elencados nos incisos I a V do caput deste artigo.
§ 3º Desde a instauração do processo de avaliação de estágio probatório, bem como em seu curso, será assegurada ao servidor contraditório e ampla defesa, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, juntada de documentos e produção de provas.
§ 4º A defesa escrita a que se refere o § 3º poderá ser realizada por procurador devida e regularmente habilitado.
§ 5º O término do período do estágio probatório sem exoneração do servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO E DA VACÂNCIA DE CARGOS.
SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 21. Serão vedadas a transferência, a passagem ou a disponibilidade, do pessoal habilitado para a Guarda Civil Municipal, para qualquer outro órgão estranho à Municipalidade.
Parágrafo único. Excetua-se desta vedação os casos excepcionais e, quando justificados, se darão somente por permuta com organismos congêneres.
SEÇÃO II
DA REVERSÃO
Art. 22. Reversão é o retorno à atividade do Guarda Civil Municipal de carreira aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo único. A reversão far-se-á ex-offício, ou a pedido, a princípio no cargo de origem e vencimento compatível com a função anteriormente ocupada.
SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 23. Reintegração é a investidura do Guarda Civil Municipal estável na classe anteriormente ocupada pelo mesmo, quando invalidada a sua demissão, por decisão judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
Parágrafo único. Se o cargo houver sido extinto, a reintegração far-se-á em cargo equivalente ou, não sendo possível, o reintegrado ficará em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO IV
DA RECONDUÇÃO
Art. 24. Recondução é o retorno do Guarda Civil Municipal estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º. A recondução decorrerá do retorno do titular do cargo às suas atividades funcionais de origem.
§ 2º. Encontrando-se ocupado o cargo de origem, o reconduzido será aproveitado em outro, sem prejuízo de seus vencimentos.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA DE CARGOS
Art. 25. A vacância de cargo decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Aposentadoria;
IV. Falecimento;
V. Ascensão funcional; e
VI. Criação de cargos.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS LICENÇAS
Art. 26. As licenças requeridas pelos profissionais do quadro da Guarda Civil Municipal serão concedidas com base no disposto neste Estatuto e no Estatuto que rege os Servidores Públicos do Município de Venturosa.
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 27. Será concedida aos Servidores da Guarda Civil Municipal licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-offício, com base em perícia médica e segundo Legislação Previdenciária em vigor.
Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo não excederá 24 (vinte e quatro) meses, findo esse prazo, o servidor será submetido a Junta de Inspeção de Saúde para fins de passagem para inatividade.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 28. Será concedida licença à Servidora da Guarda Civil Municipal, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença poderá ser usufruída a partir do 9º (nono) mês de gestação, ou quando de antecipação por prescrição médica.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º. No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e psicológico, julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º. No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, a servidora terá o direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 29. Pelo nascimento ou adoção de filho o Servidor terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 30. Para amamentar o filho próprio ou adotado até a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito a licença remunerada, devendo fazer prova mensalmente junto a Administração Municipal que emitirá laudo médico que confirme que se encontre amamentando.
§ 1º. A licença tratada neste artigo se extingue automaticamente quando o lactente completar o 6º (sexto) mês de vida ou quando a servidora não tiver mais condição de amamentar o lactente.
§ 2º. A falta de comparecimento da servidora junto a Administração Municipal para fazer prova da condição de amamentação implicará na perda do direito a licença aqui tratada, convertendo-se em faltas os dias de ausência ao trabalho neste período.
§ 3º. Para todos os efeitos, a licença tratada neste artigo não se confunde com a Licença Maternidade, nem gera direito cumulativo com quaisquer outros benefícios de mesma origem.
Art. 31. A servidora da Guarda Civil Municipal que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente de até 15 (quinze) anos de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 32. O Servidor da Guarda Civil Municipal acidentado será licenciado na forma e condição da Legislação Previdenciária em vigor.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 33. Poderá ser concedida licença ao Servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, de parente em nível ascendente ou descendente, ou de pessoa que viva às suas expensas por tutela, curatela ou responsabilidade e conste do seu assentamento individual na data do evento, mediante comprovação médica.
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante parecer de junta médica oficial, e, excedendo estes prazos sem remuneração.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 34. O Servidor estável da Guarda Civil Municipal terá direito a licença sem vencimento, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do 1º (primeiro) dia do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo serviço estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 35. O servidor investido do mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a posse até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.
Art. 36. É vedada a transferência ex-offício de servidor investido em mandato eletivo municipal durante o tempo de duração de seu mandato.
Art. 37. O disposto nesta Subseção não se aplica ao servidor de provimento em comissão.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 38. O servidor estável poderá obter licença, sem remuneração, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
§ 1º. O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for comprovadamente inconveniente ao interesse do serviço público.
§ 3º. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício de suas atividades.
Art. 39. Só poderá ser concedida nova licença para o tratamento de interesses particulares depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 40. Quando o interesse do serviço exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Prefeito Municipal ou do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, que deverá comprovar a necessidade do retorno do servidor ao serviço público.
Parágrafo único. Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após divulgação pública.
Art. 41. Não será concedida licença para trato de interesses particulares ao servidor nomeado, transferido ou promovido, antes de assumir o exercício do cargo ou em estágio probatório.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 42. Após cada decênio de exercício ininterrupto no município, o servidor fará jus a 06 (seis) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.
§ 1º. As licenças serão concedidas de acordo com a escala organizada pelo Comando Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 2º. O início do gozo da licença concedida será sempre no primeiro dia útil do mês.
§ 3º. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de 3 (três) suspensões;
II – Afastar-se do cargo em virtude:
a) Licença por motivo de doença de pessoa da família;
b) Licença para tratamento de assuntos particulares;
c) Desempenho de mandato eletivo legislativo ou executivo;
d) Condenação de pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado.
III – Houver tido mais de 05 (cinco) faltas, injustificadas no período de 01 (um) ano, sendo retardado o início da licença em um mês para cada falta.
IV – Houver gozado mais de 150 (cento e cinquenta) dias de licença para tratamento de saúde, ou por acidente de serviço, salvo caso em que o servidor complete o período exigido em dias corridos para solicitação do benefício.
Art. 43. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) de cada graduação ou cargo.
Art. 44. É vedado transformar em licença-prêmio as faltas em serviço ou quaisquer outras licenças concedidas ao servidor.
SUBSEÇÃO IX
DO CASAMENTO
Art.45 será concedida a licença casamento no período máximo de 08 (oito) dias consecutivos, a contar da data do casamento civil ou união estável.
SUBSEÇÃO X
DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 46. O auxílio-doença será devido ao servidor na forma e condição da Legislação Previdenciária em vigor.
TÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 47. O exercício das atribuições dos cargos do quadro de carreira da Guarda Municipal de Venturosa requer capacitação de nível técnico e específica, que são compatíveis com as suas atividades laborais do cargo/função, conforme a classificação do Código Brasileiro de Ocupação n° 5172-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, à matriz curricular nacional para formação inicial e continuada em segurança pública, elaborada para atender o Sistema Integrado de Ensino e Valorização Profissional – Sievap, do Ministério da Segurança Pública poderá ser aceita para critério de integralização de vantagem pessoal e progressão funcional da carreira de guarda municipal.
Art. 48. O Município de Venturosa poderá criar por lei, órgão de ensino voltado para formação, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos agentes da Guarda Municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no Art. 4°, a qual vai proporcionar aos servidores da Guarda Municipal a oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, conforme previsão legal no Artigos 38 e 39, da Lei Federal n° 13.675/2018.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GUARDA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GUARDA MUNICIPAL
Art.49. O funcionamento das atividades de segurança pública e defesa social da Guarda Municipal de Venturosa será acompanhado por órgãos de controle próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno criado por lei, exercido por corregedoria geral, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro de servidores de carreira;
II - controle externo criado por lei, exercido por ouvidoria geral, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
III - o Poder Executivo Municipal criará por lei, órgão colegiado para exercer o controle social das atividades da Guarda Municipal de Venturosa, para analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os princípios, objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados a serem obtidos;
IV - o corregedor geral e ouvidor geral da Guarda Municipal de Venturosa terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará norma por meio de Decreto, com objetivo de instituir, disciplinar e classificar a atuação dos órgãos de controle interno e externo da Guarda Municipal de Venturosa.
Art. 50. Para efeito do disposto no inciso I do caput do artigo 18, a Guarda Municipal de Venturosa terá criado por lei, código de ética e conduta funcional.
Parágrafo único. A Guarda Municipal não ficará sujeita a regulamento disciplinar de natureza militar.
TÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS, DAS VANTAGENS DO CARGO, DO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL, LINHA TELEFÔNICA E FAIXA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO, A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E A ESCALA DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL DE VENTUROSA
CAPÍTULO I
DAS PRERROGATIVAS
Art. 51. A Guarda Municipal de Venturosa é uma instituição rigorosamente de caráter civil, estruturada em carreira única, instituído com plano de cargo, carreira e salário; de vocação comunitária; uniformizada e armada conforme previsto em lei federal; podendo mediante implantação da política municipal de segurança pública e defesa social, de usar a nomenclatura de Polícia Municipal para as respectivas prerrogativas:
I - organizada como órgão municipal de segurança e ordem pública;
II - organizada para a função de proteção municipal preventiva;
III - para a garantia dos direitos fundamentais, coletivos e sociais dos munícipes;
IV - como órgão integrante e operacional do Sistema Único de Segurança Pública;
V - estruturada em carreira única dividida em três classes e oito cargos de carreira;
VI - com órgãos de controle interno, externo e social de suas atividades desempenhadas no âmbito municipal de segurança pública e defesa social;
VII - estando a sua organização institucional previsto legalmente neste Regime Jurídico Único, e;
VIII - laborando em uma escala de serviço humanizada e compatível com as suas atividades laborais do seu cargo/função.
§ 1°. Em todos os cargos em comissão da Guarda Municipal devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira sendo respeitado os critérios da antiguidade no cargo, hierarquia e qualificação profissional.
§ 2°. Para ocupação dos cargos em todos os níveis do quadro de carreira da Guarda Municipal, deve ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino. Definido em lei municipal.
§ 3°. É garantido a progressão funcional em todas as classes do quadro de carreira.
Art. 52. Nos termos de lei, os princípios e diretrizes que nortearão a regulamentação do plano de cargos, carreira, salário e a progressão funcional da Guarda Municipal de Venturosa são:
I. universalidade;
II. flexibilidade;
III. meritocracia;
IV. instrumento de gestão;
V. qualificação profissional;
VI. educação permanente;
VII. avaliação de capacitação profissional;
VIII. com base na hierarquia e tempo no cargo/função;
IX. posto de evolução dividido em classes;
X. carreira única.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS DO CARGO
Art. 53. Aos guardas municipais de venturosa, sendo uma atividade de risco, deve ser concedida de forma permanente, a Gratificação Regime Especial de Trabalho – integrante Operador do Sistema Único de Segurança Pública – RET, de até 100% (cem por cento) do vencimento base, concedida por lei.
Parágrafo único. A vantagem paga pelo exercício no cargo/função como operador do Sistema Único de Segurança Pública, de caráter permanente, será incorporada ao vencimento do cargo efetivo de Guarda Municipal contando para efeito previdenciário.
Art. 54. São vantagens a serem pagas aos servidores da Guarda Municipal de Venturosa conforme descritos nos incisos abaixo:
I - gratificações;
II – adicionais;
III - auxílios.
IV - diárias
V - ret
Art. 55. Serão deferidas ao servidor da Guarda Municipal de Venturosa, nas condições previstas legalmente neste estatuto, as seguintes gratificações e adicionais conforme descritos nos incisos abaixo:
I - gratificação de função;
II - décimo terceiro salário;
III - adicional por serviço extraordinário;
IV - adicional de um terço de férias;
V - adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa;
VI - adicional noturno;
VII - regime especial de trabalho.
CAPÍTULO III
DO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL, LINHA TELEFÔNICA E FAIXA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO
Art. 56. Aos guardas municipais de venturosa é autorizado o direito objetivo do porte de arma de fogo institucional, conforme previsto em Lei Federal 13.022/14, artigos 2º e 16.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo parecer do corregedor geral da Guarda Municipal e determinação expressa do comandante da Guarda Municipal de Venturosa.
Art. 57. A Guarda Municipal de Venturosa destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio para comunicação.
CAPÍTULO IV
A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E A ESCALA DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL DE VENTUROSA/PE
Art. 58. A jornada normal de trabalho dos servidores da Guarda Municipal de Venturosa, será de 40h (quarenta horas) semanais.
§1° A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos do quadro de carreira única da Guarda Municipal, tem previsão legal de acordo com os artigos da Lei Municipal n.º 770, de 2016 e suas alterações.
§2°. À jornada de trabalho da Guarda Municipal de Venturosa ficará estabelecida nesta lei, que regulamentará a organização do órgão de segurança e ordem pública em que o servidor exercerá as suas atividades laborais conforme a classificação do Código Brasileiro de Ocupação n° 5172-15.
Art. 59. Fica regulamentado por meio desta Lei, instituindo e disciplinando a escala diferenciada de serviço, para atender a política municipal voltada para segurança pública e defesa social, para os servidores efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal de Venturosa, regulamentando o regime de plantão de 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso.
Art. 60. Fica estabelecido nesta Lei, que institui o Estatuto da Guarda Municipal, a escala diferenciada de serviço da Guarda Municipal de Venturosa para atender a política municipal de segurança e defesa social, que regulamentará os critérios abaixo destacados:
I. 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, alternadas por 96 (noventa e seis) horas de descanso, sendo devido o pagamento das horas excedentes que ultrapassam o montante de 200 (duzentas) horas mensais, com o pagamento do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) das horas excedidas aos sábados e 100% aos domingos e feriados;
II. o guarda municipal poderá trabalhar em escala de serviço distinta, em comum acordo com a direção da instituição, assinando ambos um termo de anuência;
III. o guarda municipal pode ser convocado em horários distintos de sua escala de trabalho,
IV. Os Integrantes da Guarda Municipal poderão fazer permutas, desde que não prejudiquem a Administração Pública e que seja feito um prévio aviso.
V. o guarda civil municipal sob a jornada de trabalho na escala de 24 (vinte e quatro) horas por 96 (noventa e seis) horas, terá o direito ao período de descanso e alimentação conforme abaixo:
a. alimentação de até 02 horas de almoço e até 02 horas de janta;
b. descanso de até 04 horas referente ao seu plantão, exceto em caso de indisponibilidade por ocorrências extraordinárias.
Parágrafo único. A jornada de trabalho em escala de revezamento de 24x96 horas, refere-se a jornada de trabalho em que o guarda municipal exercerá suas funções em qualquer dia da semana, por 24 (vinte e quatro) horas, e usufruirá de um intervalo de jornada de 96 (noventa e seis) horas, respectivamente, consecutivas e imediatamente posteriores as horas laboradas.
Art. 61. Situações anormais de necessidade de serviço para prestação de serviço extraordinário são aquelas que fogem do dia-a-dia dos serviços da Guarda Municipal de Venturosa, compreendendo- se:
I. festividades municipais referendadas em calendário oficial do Município;
II. redução do número de servidores da Guarda Municipal por doenças, férias, dispensas diversas;
III. nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará o sistema de compensação denominado de banco de horas da Guarda Municipal, para as horas excedidas da jornada de trabalho mensal e das horas extras do serviço extraordinário, instituindo e disciplinando por Decreto somente em situação em que for decretado a publicação do estado de calamidade pública financeira.
Art. 62. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante a solicitação fundamentada pelo comandante da Guarda Municipal, mediante a necessidade expressa em ordem de serviço.
Art. 63. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
Art. 64. As despesas decorrentes da execução da escala diferenciada de serviço ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro do Município de Venturosa/PE.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal sendo de iniciativa exclusiva como prevista nos artigos e parágrafos da Lei nº 770/2016, em situação de calamidade pública financeira decretada no município, pode editar normas por meio de decreto, do sistema de compensação de banco de horas, para regulamentar, classificar e disciplinar as horas excedidas da jornada de trabalho dos servidores efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal de Venturosa.
TÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES, DA REPRESENTATIVIDADE, DA APOSENTADORIA
E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS VEDAÇÕES
Art. 65. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Venturosa não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares e auxiliares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal vai instituir, regulamentar, classificar e disciplinar os títulos, graduações, uniformes, distintivos, condecorações e o seu uso por meio de lei.
CAPÍTULO II
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 66. É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal de Venturosa no Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
Art. 67. O servidor será aposentado de acordo com a Lei Municipal n°569, de 18 de novembro de 2005, e suas alterações, assim como nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. O Município regulamentará por esta lei, sua Guarda Municipal como órgão de segurança e ordem pública, para a sua organização, funcionamento e disciplinando de maneira a garantir a eficiência de suas atividades no âmbito do Município de Venturosa e cidades limítrofes mediante consórcio público.
Parágrafo único. A Guarda Municipal de Venturosa é diretamente subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, estando vinculada à Secretaria de Segurança Pública ou congênere.
Art. 68. A Guarda Municipal de Venturosa, utilizará uniforme estritamente de caráter civil, sendo preferencialmente, na cor azul-marinho, e utilizarão no espaço público equipamentos padronizados, sendo regulamentado mediante lei.
Art. 69. Ficam consagrados na estrutura administrativa da Guarda Municipal de Venturosa as denominações de Inspetor Geral, Subinspetor Geral, Corregedor Geral e Ouvidor Geral que deverão ser ocupadas por inspetores em no mínimo cargos classe A do nível de carreira, cumulativamente com O RETGM, recebem o valor referente ao CC-1(cargo comissionado).
Art. 70. Ficam organizados mediante lei, os cargos efetivos do quadro de carreira única, com base na hierarquia, disciplina, e progressão funcional nas Classes e níveis conforme: A, B, C, D, E, e F, sendo as gratificações e o Regime Especial de Trabalho de Guarda Municipal com valor percentual de até 100% (cem por cento) sobre o salário base, iniciando conforme plano de carreira, sendo garantida a progressão funcional vertical a cada 03 (três) anos e horizontal a cada 05 (cinco) anos de serviço em condição previdenciária acumulando de forma previdenciária, o regime especial de trabalho de Guarda Municipal, respeitando o limite prudencial de salários do município aos seguintes cargos:
I - Guarda Municipal Inspetor Geral;(acrescido do CC-1);
II - Guarda Municipal Inspetor – Subinspetor Geral;(acrescido do CC-1);
III - Guarda Municipal Inspetor;
IV - Guarda Municipal Subinspetor;
V - Guarda Municipal de Primeira Classe;
VI - Guarda Municipal de Segunda Classe;
VII - Guarda Municipal de Terceira Classe;
VIII - Aluno do Curso de Formação Inicial.
§ único: Em caso de guarda municipal já criada, adequar os agentes nos cargos e funções, respeitando o previsto na sumula vinculante nº 43.
Art. 71. As despesas para execução desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por decreto, revogando de forma total as disposições das leis n° 470 de 26 de fevereiro de 1998, lei nº 774, de 15 de dezembro de 2016 e lei nº 871 de 05 de outubro de 2021.
Município de Venturosa, em 06 de junho de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:7AF372A4