ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 01, DE 25/01/93. *REPUBLICAÇÃO

EMENTA: Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DORMENTES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

- Do sistema de Administração do Poder Executivo.

Cap. I

- Da Estrutura Administrativa de Poder

 

Art. 1º - Integram a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes, os seguintes órgãos:

 

I - Subordinados ao Prefeito:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria de Administração e Finanças;

c) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

d) Secretaria de Saúde e Ação Social;

f) Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;

 

II - Subordinados à Secretaria de Administração e Finanças:

a) Departamento de Pessoal;

b) Departamento de Serviços Gerais;

c) Departamento de Tributação, Rendas e Fiscalização;

d) Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria;

 

III - Subordinados à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

a) Departamento de Educação

b) Departamento de Cultura e Esportes;

 

IV - Subordinados à Secretaria de Saúde e Ação Social;

a) Departamento de Saúde;

b) Departamento de Ação Social;

 

V - Subordinados à Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente:

a) Departamento de Viação;

b) Departamento de Obras e Serviços Públicos

c) Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

 

Cap. II

- Das finalidades e competências dos órgãos de Administração.

 

Art. 2º - A finalidade dos órgãos da Estrutura da Administração da Prefeitura é promover, de forma integrada, nas áreas das respectivas competências, a coordenação, o planejamento, a programação, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o controle das ações a cargo do Poder Executivo e Municipal.

 

Art. 3º - Às áreas de competência da estrutura administrativa da Prefeitura, são as seguintes:

 

I - do Gabinete do Prefeito, o apoio administrativo imediato ao exercício das funções de governo na espera do Executivo;

II - da Assessoria Técnica, as funções técnicas e jurídicas de apoio ao Executivo e as unidades administrativas;

III - da Secretaria de Administração e Finanças, as atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, comunicação, arquivo, transporte, oficina, zeladoria, vigilância, contabilidade, finanças e tributos do Município;

IV - da Secretaria de Educação, cultura e Esporte, as políticas municipais nestas áreas, de acordo com a legislação em vigor;

V - da Secretaria de Saúde e Ação Social, as políticas municipais nesta área, observada a legislação em vigor e forma que atendam as necessidades da comunidade Municipal, integrada e igualitariamente;

VI - da Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, as atividades relacionadas com Viação, Obras, serviços públicos, desenvolvimento de indústria, comercio, turismo, agricultura, e proteção ao meio ambiente;

Cap. III

- Dos cargos de provimento em comissão.

 

Art. 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, correspondente ao Exercício do comando dos órgãos da estrutura objeto desta Lei, na respectiva ordem hierárquica, a saber:

 

I - Secretário Municipal;

II - Chefe de Departamento.

 

Parágrafo Único – A cada cargo referido neste artigo corresponde uma vaga, com a subordinação referida no art. 1º e seus incisos.

 

Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos especiais, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:

I - Chefe do Gabinete do Prefeito;

II - Secretário do Prefeito;

III - Assessor Técnico.

 

Art. 6º - Fica estabelecida a seguinte tabela de remuneração dos cargos em comissão:

 

CARGOS

REMUNERAÇÃO Cr$

Secretário Municipal

5.000.000,00

Chefe do Gabinete do Prefeito

3.000.000,00

Assessor Técnico

3.000.000,00

Chefe do Departamento

2.000.000,00

Secretário do Prefeito

2.000.000,00

 

§1º - Aos cargos referidos neste artigo corresponde uma vaga, exeto o de assessor técnico que corresponde a três vagas, distribuídas conforme a especialidade dos seus titulares.

 

§2º - os valores das remunerações dos cargos em comissão indicadas neste artigo, serão reajustadas nas mesmas datas e pelos Índices de aumento concedidos ao funcionalismo municipal.

 

Art. 7º - O Prefeito, mediante ato administrativo aplicável à espécie, definirá as específicas atribuições de cada cargo previsto nesta Lei e a delimitação de alçada.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, no que couber, a partir de 1º de Janeiro de 1993.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dormentes, em 25 de Janeiro de 1993.

 

GEOMARCO COELHO

- Prefeito -

 

*CONSIDERANDO que a Lei nº 01, de 25 de janeiro de 1993, foi publicada originalmente por meio físico/afixação em local público, visto que à época de sua sanção e promulgação o Diário Oficial Eletrônico não havia sido instituído.


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:7B0B34D4