ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
CAMARA DE VEREADORES DO CARPINA/PE
CAMARA DE VEREADORES DO CARPINA/PE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
Ementa: Altera o art. 26 da Lei Orgânica do Município de Carpina
Art. 26. A Mesa Diretora é o órgão de direção,
administração e representação institucional da Câmara
Municipal.
§ 1º A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidente;
II – 1º Vice-Presidente;
III – 2º Vice-Presidente;
IV – 1º Secretário;
V – 2º Secretário;
VI – 1º Suplente; e
VII – 2º Suplente.
§ 2º Os membros da Mesa Diretora serão eleitos em chapa
única ou concorrente, na forma disciplinada pelo
Regimento Interno, para mandato de dois anos, permitida
a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 3º Compete à Mesa Diretora dirigir os trabalhos
legislativos, administrativos e institucionais da Câmara
Municipal, exercer as atribuições previstas nesta Lei
Orgânica e as competências estabelecidas no Regimento
Interno.
§ 4º A ordem de substituição do Presidente observará,
sucessivamente:
I – 1º Vice-Presidente;
II – 2º Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;
V – 1º Suplente;
VI – 2º Suplente.
§ 5º As atribuições específicas de cada membro da Mesa Diretora, as regras de funcionamento, as hipóteses de substituição, vacância, renúncia, destituição e eleição complementar serão disciplinadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º Ficam preservadas as demais disposições da Lei Orgânica do Município que não conflitarem com a presente Emenda.
Art. 3º A Mesa Diretora eleita anteriormente à vigência desta Emenda concluirá regularmente o mandato para o qual foi eleita, aplicando-se a nova composição somente às eleições subsequentes.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação.
Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2026.
MARDUQUEU GRIGÓRIO PEREIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal do Carpina
Publicado por:
Aluizio Mendonça de Arruda Neto
Código Identificador:7B110A0A