ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

CAMARA DE VEREADORES DO CARPINA/PE

CAMARA DE VEREADORES DO CARPINA/PE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

Ementa: Altera o art. 26 da Lei Orgânica do Município de Carpina

 

Art. 1º O art. 26 da Lei Orgânica do Município de Carpina passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. A Mesa Diretora é o órgão de direção,

administração e representação institucional da Câmara

Municipal.

§ 1º A Mesa Diretora será composta por:

I – Presidente;

II – 1º Vice-Presidente;

III – 2º Vice-Presidente;

IV – 1º Secretário;

V – 2º Secretário;

VI – 1º Suplente; e

VII – 2º Suplente.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora serão eleitos em chapa

única ou concorrente, na forma disciplinada pelo

Regimento Interno, para mandato de dois anos, permitida

a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente

subsequente, observado o disposto na legislação aplicável.

§ 3º Compete à Mesa Diretora dirigir os trabalhos

legislativos, administrativos e institucionais da Câmara

Municipal, exercer as atribuições previstas nesta Lei

Orgânica e as competências estabelecidas no Regimento

Interno.

§ 4º A ordem de substituição do Presidente observará,

sucessivamente:

I – 1º Vice-Presidente;

II – 2º Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Suplente;

VI – 2º Suplente.

§ 5º As atribuições específicas de cada membro da Mesa Diretora, as regras de funcionamento, as hipóteses de substituição, vacância, renúncia, destituição e eleição complementar serão disciplinadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 2º Ficam preservadas as demais disposições da Lei Orgânica do Município que não conflitarem com a presente Emenda.

Art. 3º A Mesa Diretora eleita anteriormente à vigência desta Emenda concluirá regularmente o mandato para o qual foi eleita, aplicando-se a nova composição somente às eleições subsequentes.

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua

promulgação.

 

Gabinete da Presidência, 30 de setembro de 2026.

 

MARDUQUEU GRIGÓRIO PEREIRA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal do Carpina


Publicado por:
Aluizio Mendonça de Arruda Neto
Código Identificador:7B110A0A