ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA GCPE/PMI N.º 343/2026

Dispõe sobre a nomeação do(a) Gestor(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Itapetim – PE.

 

A Prefeita do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando a Lei Municipal nº 658/2026, que institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dispõe sobre a adesão do Município de Itapetim ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

 

Considerando a necessidade de estruturação administrativa para implementação, coordenação e monitoramento das ações de promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear Benone Henrique de Sousa, para exercer a função de Gestor(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e pela articulação das ações relacionadas ao SINAPIR.

 

Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

II – Articular ações intersetoriais entre as secretarias e órgãos municipais;

 

III – Representar o Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial –SINAPIR;

 

IV – Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

V – Monitorar e avaliar programas, projetos e ações voltadas à igualdade racial.

 

Art. 3º A função será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ou comissionado que o(a) nomeado(a) eventualmente ocupe, conforme legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapetim(PE), 09 de novembro de 2026

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:7B1CFAF8