ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

SECRETARIA DE ADMNITRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMNITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 17 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 591/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.

O Prefeito Municipal de Capoeiras, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. O serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal de competência da Prefeitura Municipal de Capoeiras, nos termos da lei federal nº 1283 de 18 de dezembro de 1950, lei federal nº 7.889 de 23 de novembro 1989 e lei municipal 591/2023 de 17 de novembro de 2023, será executado pelo Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal, vinculado a secretaria de agricultura e vigilância sanitária.

Art. 2. A inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal será exercida em todo território do município de Capoeiras em relação as condições higiénico-sanitárias a serem seguidas por todos os estabelecimentos que se enquadrem no Art. 5º deste decreto.

Art. 3. A implantação dos Serviço de Inspeção Municipal (SIM) obedecerá a estas normas em consonância com as propriedades de saúde pública e abastecimento da população.

Art. 4. Ficará a cargo do secretario de agricultura, fazer cumprir estas normas, também outras que venham a ser implantadas, desde que, por meio de dispositivos legais, que digam respeito a Inspeção Sanitária dos estabelecimentos a que se refere o Art. 2 deste decreto.

Paragráfo único. Além deste decreto, os outros que virão por força deste artigo poderão abranger as seguintes áreas;

I – Classificação do estabelecimento

II – As condições para registro;

III – A higiene dos estabelecimentos;

IV – A inspeção e reinspeção de todos os produtos e matérias primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrialização;

V – Padronização dos produtos industrializados de origem animal e vegetal;

VI – O registro de rótulos

VII – As análises laboratoriais;

VIII – Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários, para maior eficiência da inspeção sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

Art. 5. A inspeção e a fiscalização de que trate este decreto serão realizadas:

I – Nas propriedades rurais fornecedoras de matéria-prima destinadas á manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal e vegetal;

II – Nos estabelecimentos que produzam e recebem ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

III – Nos estabelecimentos que recebem leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

IV – Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos resgistrados ou relacionados.

Art. 6. A execução da inspeção e da fiscalização pelo Serviço de Inspeção Municipal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

Art. 7. Para os fins deste Decreto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação insdustrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expeditos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, incluídos os estabelecimentos de pequeno porte de produtos de origem animal conforme dispõe a lei nº 8.171, de 1991, e suas normas regulmentadoras.

Parágrafo único. A simples designação “estabelecimento” abrange todos os tipos e modalidades de estabelecimentos previstos na classificação do presente Decreto.

Art. 8. A inspeção sanitária realizada pelo SIM deverá ser instalada de forma permanente ou periódica.

I – A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para realização dos procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue.

II – A inspeção municipal em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações de que trata o inciso I, excetuado o abate.

 

CAPITULO II

DA CLASSIFICAÇÃO GERAL

Art. 9º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal sob inspeção municipal são classificados em:

I – de carne e derivados;

II – de leite e derivados;

III – de ovos e derivados;

IV – goma e seus derivados.

 

CAPITULO III

DOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS

Art. 10. Os estabelecimentos de leite e derivados são assim classificados:

I – Unidade de beneficiamento de leite e derivados

II – Granja leiteira;

III – Queijaria;

IV – Posto de refrigeração.

 

CAPITULO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS

Art. 11. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:

I – Granja avícola;

II – Unidade beneficiamento de ovos e derivados.

 

CAPITULO V

DAS GOMAS E SEUS DERIVADOS

Art. 12. Os estabelecimentos de massas e seus derivados são classificados em:

I – Casas de farinhas de mandioca

II – Casas de goma

 

CAPITULO VI

DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

Art. 13. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que industrialize produtos de origem animal e vegetal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação e registro prévio ao SIM de seus projetos e localização.

Art. 14. Os produtos de origem animal em natureza ou derivados, deverão atender aos padrões de identidade e qualidade previstos pela legislação em vigor, bem como, ao Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Os estabelecimentos registrados no SIM, quando aplicável, ficam sujeitos ás obrigações contidas no Artigo 73, do Decreto nº 9.013 29.03.2017 e suas alterações.

Art. 15. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que devem estar sob inspeção industrial e sanitária a nível municipal, de acordo com a lei Federal Nº 7.889, de 23.11.89, obrigam-se obter registro junto ao SIM.

Art. 16. Os estabelecimentos a que se refere o Art. 9º, receberão número de registro.

1º. Estes números obedecerão á seriação própria e independente, fornecidos pelo SIM.

2º. O número de registro constará obrigatoriamente nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos.

Art. 17. Para o processo de obtenção do registro, junto ao SIM, deverá ser seguido os seguintes procedimentos:

I – Requerimento de solicitação de registro no SIM (2 vias);

II – Requerimento de aprovação do terreno/estabelecimento (2 vias);

III – Documento da liberação do órgão competente de fiscalização do meio ambiente;

IV – Requerimento de aprovação de projeto;

V – Memorial descritivo de construção, memorial econômico sanitário e plantas;

VI – Anotação de responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pelo projeto;

VII – Fotocópia do contrato social e alterações ou bloco de produtor rural;

VIII – Fotocópia da inscrição no CNPJ ou CPF;

IX – Fotocópia do alvará de funcionamento;

X – Fotocópia do contrato de controle de pragas ou declaração do proprietário que optar por realizar o controle;

XI – Fotocópia do laudo de anáalise de água;

XII – Fotocópia da Anotação de Responsabilidde Técnica (ART);

XIII – Fotocópia do termo de compromisso par o recolhimento dos resíduos sólidos;

XIV – Termo de compromisso com o Serviço de Inspeção Municipal;

XV – Programas de Autocontrole.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos estabelecimentos manter atualizados os documentos solicitados no processo de adesão que possuem prazo de validade ou que porventura necessitem de alterações.

Art. 18. Satisfeitas as exigências fixadas no presente Decreto, será expedido o “Certificado de Registro”, constando no mesmo o número do registro, razão social, classificação do estabelecimento, localização( estado, município, cidade, vila ou povoado) e outros detalhes.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade dos proprietários as construções dos estabelecimentos sujeitos á Inspeção Municipal, configurando infração os projetos não tenham sido previamente aprovados pelo SIM. Ou

Art. 19. Os estabelecimentos já resgistrados no SIM deverão providenciar a criação e implatação de práticas que visam o controle higiênico-sanitário dos processos de fabricação e manuseio dos produtos no estabelecimento.

 

CAPITULO VII

DO FUNCIONAMENTO E DAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 20. O leite e seus derivados, ovos e seus derivados, gomas e seus derivados, carnes e seus derivados dentro do Município, estarão sujeitos ás seguintes condições:

1º. Os animais e seus produtos deverão ser acompanhados de documentos sanitários e fiscais pertinentes, para identificação e procedência.

Art. 21. Dispor de local e equipamento adequados, serviço tercerizado ou outro método para higenização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis.

Parágrafo único. Poderá ser aceito pelo serviço de inspeção outro método de higienização de uniformes, desde que o procedimento esteja previsto e descrito no programa de autocontrole do estabelecimento.

Art. 22. Dispor de abastecimento de água potável e clorada para atender, suficientemente, ás necessidades de trabalho do estabelecimento e das dependências sanitárias.

Art. 23. Dispor de iluminação natural e artificial abundantes, bem como de ventilação adequada e suficiente em todas as dependências.

Art. 24. Possuir piso de material impermeável.

Art. 25. Ter paredes lisas, de cor clara, de fácil higienização impermeavéis com azulejo ou outro material aprovado pelo SIM.

Art. 26. Dispor de mesas de materiais resistentes, como inox para as queijarias, que permitem uma adequada lavagem do produto.

Art. 27. Dispor nas dependências do estabelecimento, de pias, sabão líquido inodoro.

1º. Os acessos ás dependências devem ser providos de barreiras sanitárias, como lava botas, pias para lavar as mãos, sabão liquído inodoro, papel toalha, lixo com tampa.

Art. 28. Dispor de espaços adequados com funcionalidade e que preservem a higiene do produto final.

Art. 29. Dispor de telas em todas as janelas, para impedir a entrada de insetos, pássaros e roedores.

Art. 30. Dispor de local apropriado para guardar as embalagens, recipientes, produtos de limpeza, entre outros.

Parágrafo único. Devem ser observadas, ainda, demais legislações vigentes referentes a inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

 

CAPITULO VIII

DA HIGIENE DO ESTABELECIMENTO E COLABORADORES

Art. 31. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal e vegetal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendem aos padrões de qualidade, que não apresentem riscos áa saúde, áa segurança e ao interesse do consumidor.

Art. 32. As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades.

Art. 33. É vedado o uso de utensílios que por sua forma e composição possa causar prejuízo a manipulação, estocagem de matérias primas e de produtos usados na alimentação humana.

Art. 34. A água de abastecimento deve atender aos padrões de potabilidade de acordo com a legislação vigente.

Art. 35. Higienizar sempre que necessário os instrumentos de trabalho.

Art. 36. O SIM determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações.

 

CAPITULO IX

DO REGISTRO DO PRODUTO, DA ROTULAGEM E DA EMBALAGEM

Art. 37. Todos os produtos de origem animal e vegetal expedidos devem estar identificados por meio de rótulos registrados, de acordo com este Decreto, e em conformidade com as normas dos orgãos reguladores.

Parágrafo único. Não é permitido nas dependências destinadas á manipulação e nos depósitos de máteria-prima, produtos e insumos, o emprego de produtos para higienização não aprovados pelo orgão da sáude.

Art. 38. Os estabelecimentos devem possuir controle de pragas e roedores.

1º. Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo orgão reguador da saúde para o controle de pragas e roedores.

2º. Para estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal resgistrados no SIM será exigido controle de combate a pragas e roedores.

3º. É proibida a presença de qualquer animal allheio ao processo nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal e vegetal.

Art. 39. Exigir do pessoal que trabalha nos estabelecimentos o uso dos EPI´s.

Parágrafo único. Entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colocada sobre a embalagem do produto de origem animal ou vegetal, destinado ao comércio, com vistas á identificação.

Art. 40. As solicitações para aprovação do registro, alteração de produtos serão encaminhados ao SIM.

Art. 41. A numeração do registro dos produtos será fornecida pelo estabelecimento solicitante, com numeração crescente e sequencial de três dígitos, seguidos do número de registro do estabelecimento junto ao SIM.

Art. 42. Entende-se por “embalagem” o invólucro ou recipiente destinado a proteger, acomodar e preservar materias destinados á exposição, embarque, transporte e armazenagem.

1º os produtos de origem animal e vegetal destinados á alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes aprovados pelo orgão de fiscalização competente.

2º. Em hipótese alguma podem ser reutilizadas embalagens, se anteriormente tenham sido empregados no acondicionamento de produtos.

 

DOS CARIMBOS

Art. 43. O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIM e constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 44. O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e empregos são fixados neste Decreto.

Modelo do carimbo para uso no Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

1º - Para fins de padronização, fica definido o seguinte modelo de carimbo do Serviço Inspeção Municipal:

 

Dimensão: 2,5cm de diâmetro

Forma: circular

Dizeres: horizontalmente ao centro a palavra “INSPECIONADO” com letras maiúsculas e imediatamente abaixo o número de resgistro da empresa no SIM. Acompanhando a curva superior o “NOME DO MUNICÍPIO – UF” e acompanhando a curva inferior á silga “SIM”, todos em letra de forma “Times New Roman”, com especificação mínima de tamanho da fonte nº 10, em negrito;

Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis de até 1,0 kg.

 

CAPITULO XI

DAS ANÁLISES LABORATORIAIS

Art. 45. As matérias-primas, os produtos de origem animal e vegetal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, micobiólogicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológigas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidde.

Parágrafo único. Sempre que o SIM julgar necessário, realizará a coleta e amostras para análises laboratoriais.

Art. 46. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e conferir conservação adequada ao produto.

Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.

Art. 47. A coleta de amostras para análise oficial é obrigatória, definida e realizada pelo responsável do SIM.

Art. 48. O custeio e o transporte das amostras coletadas para análise oficial são de responsabilidade do estabelecimento.

CAPITULO XII

DAS INFRAÇÕES

Art. 49. As infrações ao presente Decreto serão julgadas, em conformidade com a lei Federal Nº 7.889 de 23 de Novembro de 1989 e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.

 

CAPITULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. As matérias-primas, de origem animal e vegetal que derem entrada em industria e/ou no comércio do próprio Município deverão proceder de estabelecimentos sob inspeção industrial e sanitária, de órgão federal, ou equivalente, estadual ou do próprio município devidamente identificado por rótulos, carimbos, documentos sanitários e fiscais pertinentes.

Art. 51. Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Capoeiras deve facilitar a seus técnicos a realização de estágios e cursos, participação em seminários, fóruns e congressos relacionados com os objetivos deste Decreto.

Art. 52. o SIM deve atuar em conjunto com outros órgãos públicos, nos serviços de fiscalização a nível de consumo, no combate a clandestinidade e nas atividades de educação sanitária.

Art. 53. Sempre que necessário, o presente regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado.

Ar. 54. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente regulamento serão resolvidos pelos responsáveis do SIM e/ou os gestores municipais., em conformidade com as leis superiores do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA e demais órgãos.

Art. 55. Ficam revogados os decretos anteriores.

Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capoeiras, 24 de Abril de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Maria Lucia Teixeira da Costa
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