ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 033/2023
Setor de Tributos
DECRETO Nº 033/2023.
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Orocó - PE para o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN no exercício 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 166 e 145, todos da Lei Municipal nº 862 de 2017, Código Tributário do Município – CTM,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído por este Decreto o Calendário Fiscal do Município de Orocó - PE para o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no exercício 2024, na forma do Anexo I.
Art. 2º. O vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e demais taxas de exercício do Poder de Polícia do Município será dia 28 de fevereiro de 2024, e será pago em cota única.
Art. 3º. O IPTU poderá ser pago em cota única até o dia 29 de abril de 2024, com desconto de 10% (trinta por cento).
§ 1º. Os valores do IPTU acima de R$ 50,00 (cinquenta reais) poderão ser parcelados em 02(duas) vezes, sem desconto, vencendo-se:
I - a primeira parcela em 30 de abril de 2024;
II - e a segunda em 30 maio de 2024.
Art. 4º. O ISSQN decorrente do lançamento direto da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte terá seu vencimento em cota única em 10 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. O imposto referido no caput poderá ser parcelado em 03 (três) parcelas com a 1ª vencendo-se em 10 de fevereiro de 2024 e as demais vencendo-se a cada dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com valor mínimo da parcela de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Art. 5º. O ISSQN decorrente de lançamento por homologação terá seu vencimento a cada dia 10 (dez) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
§ 1º. As sociedades que se enquadrarem no conceito de sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de alíquotas fixas mensais, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 5º. Quando o dia de vencimento para o pagamento dos tributos não for dia útil na repartição fiscal, este ficará prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ-PE, em 28 de dezembro de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:7B2BDE58