ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1509/2026.

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA-PE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 1.491/2025, no valor de até 274.146,96 (Duzentos e Setenta e Quatro mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos, destinado ao fortalecimento e incentivo das ações culturais locais, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- PNAB Ciclo 2, conforme dotação orçamentária discriminadas abaixo.

Poder: 02 - Poder Executivo

Órgão: 0223 – Secretaria de Cultura

Unidade Orçamentária: 022301 – Secretaria de Cultura

Classificação Funcional: 13.392.1304.2208.0000 – Manutenção das Ações Culturais decorrentes da Lei Aldir Blanc de Fomento a Cultura

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 250.439,61

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.707,35

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Fonte: 1.719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

 

Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação, detalhado no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 1º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.491/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.

 

Art. 3º Os recursos acima mencionados serão utilizados conforme, discriminado a seguir:

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Promoção e Execução das Ações Culturais decorrentes dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB-Ciclo 2 - LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022- Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

1. Fomento Cultural (Edital de Fomento a Projetos Culturais).

R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta mil reais).

- Forma de execução da atividade: Termo de Execução Cultural (Lei 14.903/2024). - Esta Lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

2. Contratação de Serviços Diretos (Artistas locais para participação em eventos).

R$ 10.439,61 (Dez mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos).

- Forma de execução da atividade (Contratação direta de artistas locais para participação em eventos (Lei Nº 14.133/2021). Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

3. Aquisições de bens culturais (Aquisição de acervo e equipamentos de multimídias para a Biblioteca Municipal).

R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

4. Custo Operacional- Gestão e Operacionalização (Contratação de assessoria especializada, acompanhamento técnica, qualificação de processos, comissão de seleção ou pareceristas de ações de fomento, consultoria para fortalecimento e implementação de políticas culturais) - R$ 13.707,35 (Treze mil setecentos e sete reais e trinta e cinco centavos).

 

TOTAL ..................................R$ 274.146,96

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Petrolândia-PE, 27 de maio de 2026

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:7B328717