ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.640/2023 institui o Programa Escola em Tempo Integral e define matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;
CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para orientar os sistemas de ensino e as escolas na implementação, gestão, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.364/2023, que define diretrizes gerais para implantação do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal, com expansão gradativa e priorização de territórios de maior vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 002/2023, que fixa normas municipais para aprovação e funcionamento do Programa de Escola em Tempo Integral para turmas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo a possibilidade de atendimento com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;
CONSIDERANDO que a implementação deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, bem como a indissociabilidade entre cuidar e educar, especialmente na Educação Infantil;
CONSIDERANDO que o monitoramento e a avaliação da política devem contemplar, no mínimo, indicadores de equidade, resultados educacionais, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial/territórios;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, atualiza e consolida a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Palmares-PE, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e suas modalidades, em consonância com as normas nacionais e municipais vigentes.
Art. 2º Para fins deste Decreto, a Educação Integral em Tempo Integral corresponde à oferta educacional organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:
I – Inclusão, equidade e justiça curricular;
II – Integração de tempos, espaços e experiências educativas;
III – Participação e gestão democrática;
IV – Articulação com o território e intersetorialidade;
V – Coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação.
CAPÍTULO II
DA JORNADA, MATRÍCULA E MODELOS DE OFERTA
Art. 4º Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
§ 1º A jornada poderá ser organizada em dois turnos sem sobreposição, na forma da legislação federal.
§ 2º A unidade escolar poderá optar por atendimento de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, conforme normatização do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A carga horária anual e a composição do tempo do estudante considerarão o tempo total em que permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais, quando previstas no projeto e normatizadas pelo Sistema Municipal.
Art. 5º A oferta municipal poderá ocorrer por:
I – Escolas exclusivas de tempo integral;
II – Escolas mistas, com turmas em tempo integral e turmas em jornada parcial, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observado o regramento local.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO, EXPANSÃO E EQUIDADE
Art. 6º A implantação e ampliação da política ocorrerão de forma escalonada e gradativa, com prioridade para escolas situadas em territórios de maior vulnerabilidade social, nos termos da Lei Municipal nº 2.364/2023.
Art. 7º A expansão de matrículas observará prioridade de atendimento aos estudantes em condição de vulnerabilidade socioeconômica e educacional, conforme critérios públicos e transparentes definidos em ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A ampliação deverá ser compatibilizada com diagnóstico permanente sobre:
I – Infraestrutura física e pedagógica;
II – Alimentação escolar e condições de permanência;
III – Transporte escolar e acessibilidade;
IV – Recursos humanos, organização de jornadas e rotinas;
V – Sustentabilidade administrativa e pedagógica da oferta.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E APROVAÇÃO NO CME
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Elaborar e manter atualizado o Projeto Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, que dará base para os projetos das escolas;
II – Orientar a adequação do Projeto Político-Pedagógico, regimento e planos escolares ao tempo integral;
III – Coordenar a formação continuada dos profissionais;
IV – Instituir monitoramento e avaliação anual da política;
V – Consolidar e publicar atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 10. O Projeto de Educação Integral em Tempo Integral da unidade escolar deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação, conforme normatização municipal.
Art. 11. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter intersetorial, consultivo e propositivo, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com representação mínima de:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselhos de controle social pertinentes (CAE, FUNDEB e/ou outros);
IV – Gestores escolares;
V – Representação docente;
VI – Representação das famílias e comunidade;
VII – Órgãos parceiros intersetoriais, quando aplicável.
Parágrafo único. O Comitê apoiará critérios de expansão, acompanhamento de resultados e fortalecimento da articulação com territórios e políticas setoriais.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AVALIAÇÃO
Art. 12. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno.
Art. 13. A organização do trabalho pedagógico observará a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa, especialmente na Educação Infantil.
Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos direitos de aprendizagem, competências e habilidades da BNCC, nos Temas Transversais Contemporâneos e no currículo do Sistema Municipal.
CAPÍTULO VI
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada em serviço para profissionais docentes e administrativos vinculados à escola em tempo integral, conforme diretrizes municipais e nacionais e necessidades de implementação da política.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 16. O processo de monitoramento e avaliação assegurará participação de profissionais e comunidades escolares, integrando avaliação diagnóstica, formativa e somativa.
Art. 17. As estratégias de avaliação contemplarão, no mínimo, informações, dados e indicadores:
I – Equidade na distribuição das matrículas;
II – Indicadores educacionais: permanência, aprovação, reprovação, abandono/evasão e aprendizagem/desenvolvimento;
III – Condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – Efetivação da gestão democrática;
V – Qualidade da articulação intersetorial e integração com os territórios.
Parágrafo único. Os resultados serão consolidados em relatório anual, com publicidade em meio oficial.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, revisará e consolidará atos complementares, fluxos e instrumentos operacionais necessários à plena execução da política, conforme as Diretrizes Nacionais.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 29 de janeiro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares-PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7B46E267