ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO n° 051/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 015/2026
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de direito de uso de software, com implantação, instalação, suporte e execução de sistema de Folha de Pagamento, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, após análise dos documentos que instruem os autos, da proposta apresentada e da verificação do atendimento aos requisitos legais pertinentes, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis, ADJUDICA E HOMOLOGA o procedimento de contratação direta em favor da empresa JC ALBUQUERQUE CAVALCANTE - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, nº 126, Centro, São João/PE, por ter apresentado proposta compatível com as necessidades da Administração e documentação necessária à contratação.
A contratação compreende a disponibilização de sistema informatizado de Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, visando assegurar o processamento das informações funcionais e financeiras dos servidores e o atendimento das demandas das Secretarias Municipais requisitantes.
O valor da contratação será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais por Secretaria, abrangendo as quatro Secretarias Municipais, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais e R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativa de preços constante dos autos.
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observando-se, no que couber, a Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como os princípios que regem a Administração Pública e as demais normas aplicáveis à espécie.
Diante do exposto, estando o procedimento devidamente instruído e observados os requisitos legais pertinentes, ADJUDICO E HOMOLOGO a contratação da empresa acima identificada, pelo valor e condições constantes dos autos.
Publique-se, dê-se ciência, arquive-se e junte-se aos autos.
Gabinete do Prefeito
Brejão/PE, 25 de setembro de 2026.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito
Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:7B53588D