ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.528/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Limoeiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Limoeiro, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, como espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes, proposição, acompanhamento e avaliação de políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º O COMSEA tem por finalidade:

I – promover o diálogo permanente entre o governo e a sociedade civil sobre ações de segurança alimentar e nutricional;

II – assessorar o Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável;

III – propor diretrizes e prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – acompanhar e avaliar programas e ações do município voltados à segurança alimentar e nutricional;

V – incentivar a intersetorialidade das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, assegurada a proporção de 1/3 (um terço) para representantes do Poder Executivo Municipal e 2/3 (dois terços) para representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º A representação governamental será exercida por membros indicados pelas seguintes secretarias:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

b) Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente.

 

§ 2º A representação da sociedade civil será composta por representantes preferencialmente pertencentes a entidades dos seguintes seguimentos:

a) movimentos sociais e populares;

b) entidades de trabalhadores;

c) entidades empresariais ou produtoras;

d) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

e) organizações não governamentais com atuação em segurança alimentar e nutricional;

f) pastorais ou organismos de instituições religiosas;

g) fóruns ou redes de atuação comunitária.

 

§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á por meio de processo público de seleção, coordenado pelo Poder Executivo com participação do próprio Conselho.

 

Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 5º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro(a) eleito(a) pelos seus pares, em reunião plenária, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

 

Art. 6º As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

 

Art. 7º O COMSEA poderá convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, entidades ou pessoas da sociedade civil para participar de reuniões específicas, de acordo com a pauta tratada.

 

Art. 8º O COMSEA poderá instituir câmaras temáticas ou grupos de trabalho de caráter temporário, com a finalidade de subsidiar tecnicamente suas deliberações.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal assegurará os meios necessários ao funcionamento do COMSEA, incluindo suporte técnico, administrativo e financeiro.

 

Art. 10 O COMSEA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria simples de seus membros.

 

Art. 11 O COMSEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 213/2025, que será mantido apenas para efeitos de transição.

 

Limoeiro-PE, 09 de maio de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7B54424D