ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 123/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: Complementa a Lei Municipal nº 368/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária eficiência e na indispensável prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 59/20254, oriundo do Detran/PE, determinando a criação de Lei/Decreto que complemente a Lei Municipal nº 368/2024;

 

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0031100037.000882/2024-31

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2023, oriundo do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, determinando o encaminhamento dos Transportes Públicos Escolares ao CIRETRAN, para realização de Vistoria.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a quantidade máxima de permissões para veículos OFICIAIS E PARTICULARES.

 

§1º. Os Veículos Oficiais do Município (Amarelinho), tem a quantidade máxima de permissões no total de 08 (oito) veículos.

,

§ 2º. Os Veículos Particulares do Município (terceirizados), tem a quantidade máxima de permissões, no total de 15 (quinze) veículos.

 

Art. 2º - Serão utilizados os veículos do tipo Ônibus; Micro-ônibus e Caminhoneta, com a seguinte quantidade máxima de estudantes:

 

§1º. Para os Ônibus, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 60 (sessenta) estudantes, incluindo o motorista;

 

§2º. Para os Micro-ônibus, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 30 (trinta) estudantes, incluindo o motorista;

 

§3º. Para os veículos Caminhoneta, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 12 estudantes, incluindo o motorista;

 

Art. 3º - A idade máxima para inserção e substituição dos veículos se darão, quando alcançarem a idade máxima de 15 (quinze) anos, contando da data de fabricação, até o ano atual.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Xexéu, 22 de maio de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA 

Prefeito do Município de Xexéu - PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:7B740289