ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026 NOTIFICADO: ANDERSON DIEGO ARAÚJO DE LIRA. CARGO: ATENDENTE DE PSF.

O MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA – PE, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que foi concedida a Vossa Senhoria Licença para Tratar de Interesses Particulares pelo prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO que o prazo máximo legal da referida licença foi integralmente usufruído, inexistindo previsão legal para nova prorrogação;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que concluiu pela impossibilidade de renovação da licença e pela adoção das providências administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada ao serviço poderá ensejar a apuração de eventual abandono de cargo, mediante instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Servidores e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

NOTIFICA Vossa Senhoria para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, tome ciência de que não há amparo legal para nova concessão ou prorrogação da Licença para Tratar de Interesses Particulares, tendo em vista o esgotamento do prazo máximo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feira Nova.

 

Fica Vossa Senhoria INTIMADO para, querendo, apresentar manifestação escrita e os documentos que entender pertinentes acerca de sua situação funcional, no prazo acima mencionado.

 

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso a justificativa apresentada não seja acolhida pela Administração, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, inclusive a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de eventual abandono de cargo ou outra infração funcional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais consequências legais.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Feira Nova/PE, 06 de julho de 2026.

 

IVANDERSON SILVA GONZAGA

Coord. de Gestão Administrativa e Planejamento

Mat. 128513/ Port. nº0235/2025


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:7B740CFC