ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Diretoria de Gestão de Pessoas

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA 392/2026

PORTARIA nº 392/2026

 

O Prefeito do Município de Salgueiro, Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 91, II, que define sua competência exclusiva para expedir portarias, e

 

Considerando que é dever da administração pública municipal promover o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios;

 

Considerando que, em virtude do princípio da primazia do interesse público, eventuais casos de descumprimentos contratuais que gerem prejuízos à administração devem ser apurados de forma cuidadosa, responsável e no estrito cumprimento das normas legais;

 

Considerando que chegou nesta data ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal que alguns contratos administrativos decorrentes de licitações estão sendo descumpridos pelas empresas vencedoras dos certames, causando prejuízos à municipalidade;

 

Considerando que o artigo 158 da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que a aplicação de algumas sanções legais em casos de descumprimentos contratuais necessita da regular tramitação de um processo administrativo por comissão composta por servidores efetivos estáveis, com concessão de direito à ampla defesa e ao contraditório;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º -Designar os seguintes servidores públicos municipais efetivos de Salgueiro para formarem a Comissão de Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidades - CPAAR, à qual caberá se reunir, deliberar e adotar todas as providências previstas na Lei Federal 14.133/21, com vistas a garantir a correta execução dos contratos administrativos e aplicar eventuais punições aos responsáveis em casos de descumprimento:

I - Presidente: Vitor Hugo Rodrigues Frade, CPF 064.122.284-03;

II - Membro: João Vitor de Sousa da Silva, CPF 204.302.507-46;

III - Membro: Emanoel Ferreira Lunguinho de Souza, CPF 146.773.114-55.

 

Artigo 2º - A Comissão de Processo Administrativo constitui função administrativa para apurar as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas contratadas pela administração pública municipal através de licitação, que não estejam executando corretamente os contratos.

 

Artigo 3º - Constituem objetivos da comissão:

I - Zelar pelo cumprimento da legislação federal e municipal relativa às licitações e contratos;

II - Planejar e executar as ações processuais;

III - Apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas à execução de contratos decorrentes de licitação do Poder Executivo Municipal de Salgueiro e secretarias.

 

Artigo 4º - São atribuições da comissão:

I - Apurar as responsabilidades de pessoas físicas e jurídicas contratadas pela administração na execução de seus contratos;

II - Exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração, realizando as reuniões e as audiências da comissão em caráter reservado;

III - Verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;

IV - Convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;

V - Autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;

VI - Elaborar relatório conclusivo do processo administrativo de fiscalização contratual, propondo as providências cabíveis, e apresentá-lo ao Chefe do Poder Executivo Municipal; e

VII - Desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem determinadas.

 

Artigo 5º - Tendo em vista a ausência de previsão legal de gratificação para os membros da comissão, fica estipulado que os membros atuantes Comissão de Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidades – CPAAR,farão jus a um dia de folga de seus trabalhos em seus cargos efetivos para cada dia em que houver reunião da comissão.

 

Artigo 6º - Fica revogada a Portaria 301/2025, que passa a ser substituída pela presente.

 

Artigo 7º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus retroagem a 03 de setembro de 2026.

 

Salgueiro, 12 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito de Salgueiro

 


Publicado por:
Jeslaine Figueredo Cazuza
Código Identificador:7B79BFAA