ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: Altera o Anexo II (cargo comissionado) da Lei Municipal n° 881/2022.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta ao Anexo II (cargo comissionado) da Lei Municipal n° 881 de 18 de fevereiro de 2022, os seguintes Cargos Comissionados:

 

Cargo/Descriminação

Símbolo

Quantidade

Salário Base

Assessor de Gabinete

CCL-06

07

R$ 1.420,00

 

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a solicitar suplementação orçamentária caso necessário para atender as despesas decorrentes desta lei.

 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Município de Venturosa, em 17 de junho de 2024.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:7B7DA338