ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA
Prefeitura Municipal de Custodia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1398/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, que institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Custódia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Custódia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 014/2026 e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º O inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Articulação intersetorial – promover a integração permanente da política municipal de Educação Integral em Tempo Integral com os órgãos e as políticas públicas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas relacionadas, incentivando a cooperação com as famílias, a comunidade escolar, as organizações da sociedade civil e os demais integrantes do território, para ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a proteção integral dos estudantes.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As escolas municipais que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em turno único, com jornada diária contínua e integrada, observados o calendário escolar, o currículo da rede e o projeto político-pedagógico da unidade, podendo, excepcionalmente e mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação, desenvolver atividades aos sábados, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A jornada escolar dos estudantes compreenderá, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas e, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, durante todo o período letivo, considerados os tempos e as atividades educativas integrantes da proposta pedagógica.
§ 2º É assegurado aos estudantes público-alvo da educação especial, inclusive aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o atendimento educacional especializado e os recursos de acessibilidade cabíveis, com flexibilização pedagógica de tempos e rotinas, adaptações razoáveis e disponibilização de profissional de apoio escolar quando necessário, conforme avaliação das necessidades individuais e a legislação vigente, de modo a garantir sua participação e permanência qualificada ao longo da jornada escolar.
§ 3º A organização em turno único deverá assegurar a integração dos componentes curriculares, projetos, oficinas e demais experiências educativas ao longo de toda a jornada, superando a separação pedagógica entre turno e contraturno, sem prejuízo da oferta de atividades diversificadas articuladas ao currículo.
§ 4º A ampliação da jornada escolar dos estudantes não implica, por si só, alteração da jornada de trabalho dos profissionais da educação, que observará a legislação específica e os respectivos regimes jurídicos e planos de carreira.” (NR)
Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O currículo das escolas municipais em tempo integral será organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a parte diversificada do currículo e as experiências educativas do território, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, o currículo da rede e os projetos político-pedagógicos das unidades escolares.
§ 1º A organização curricular contemplará componentes curriculares, projetos e experiências culturais, artísticas, esportivas, tecnológicas, ambientais, de promoção da saúde, de educação financeira, de lazer e outras que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurada a integração pedagógica ao longo da jornada.
§ 2º Nos anos iniciais do ensino fundamental em tempo integral, a parte diversificada do currículo contemplará os componentes Projeto de Vida e Cultura e Educação Digital, articulados à BNCC e às demais áreas do conhecimento, observadas as diretrizes educacionais aplicáveis.
§ 3º A carga horária, a distribuição das atividades e os demais aspectos da organização curricular serão definidos nas matrizes curriculares da rede, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do conselho de educação competente.” (NR)
Art. 4º O art. 11 da Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As escolas da Rede Pública Municipal de Ensino poderão desenvolver componentes da parte diversificada do currículo, projetos, programas e experiências educativas em espaços escolares e não escolares, inclusive em instituições públicas ou da sociedade civil que desenvolvam atividades socioeducacionais, culturais, esportivas, científicas ou de outras naturezas compatíveis com a proposta pedagógica.
Parágrafo único. As atividades realizadas fora da unidade escolar deverão estar previstas ou articuladas ao projeto político-pedagógico e observar condições adequadas de planejamento, supervisão, segurança, acessibilidade e proteção dos estudantes, bem como a legislação aplicável às parcerias e aos serviços eventualmente contratados.” (NR)
Art. 5º A Lei Municipal nº 008, de 27 de março de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 21-A, com a seguinte redação:
“Art. 21-A. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, em conjunto com as unidades escolares, a revisão e a atualização das orientações pedagógicas, das matrizes curriculares, dos regimentos escolares e dos projetos político-pedagógicos das escolas municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, para assegurar sua adequação às diretrizes operacionais nacionais e aos parâmetros de qualidade e equidade aplicáveis.
§ 1º A revisão dos instrumentos de que trata o caput observará a organização curricular integrada, a perspectiva inclusiva, a participação da comunidade escolar e a apreciação do conselho de educação competente, nos termos da legislação educacional.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação manterá diagnóstico das condições de oferta e plano de expansão e qualificação da educação integral em tempo integral, observadas as necessidades dos estudantes e as condições de infraestrutura, acessibilidade, pessoal, alimentação, transporte e disponibilidade de recursos.
§ 3º As providências de revisão e adequação observarão os prazos, os procedimentos e os requisitos estabelecidos pelas normas nacionais de educação em tempo integral.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Custódia/PE, 27 de outubro de 2026.
MANOEL MESSIAS DE SOUZA
Prefeito do Município de Custódia/PE
Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:7B9B6504