ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

REVISA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021 PARA EXECUÇÃO DA PARCELA ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pela n° 481, de 06 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021.

 

Art. 2°. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em vigor, atualizadas por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO

Seção I

Da Atualização

 

Art. 3°. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem sua programação atualizada para execução em 2021.

 

Seção II

Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária

 

Art. 4°. O Plano Plurianual permanece com as disposições gerais e a base estratégica discriminada na Lei nº 481/2017, enquanto o anexo desta Lei discrimina a programação atualizada para o exercício de 2021.

 

Art. 5º. Cada programa que será executado em 2021 está estruturado com as ações atualizadas contendo discriminação completa e atributos detalhados no ANEXO que integra e acompanha esta Lei.

Art. 6º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO

Seção I

Da Gestão do Plano Plurianual

 

Art. 7º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

 

Art. 8º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

 

Art. 9º. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.

 

Seção II

Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 11. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:

 

I - Alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - Alterar os indicadores dos programas e seus índices;

 

III - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

 

IV - Mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 12. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

 

Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e sua revisão anual, com todos os anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

 

Art. 14. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações, em tempo real.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Gabinete da Prefeita, 10 de novembro de 2020.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO DO PROJETO DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL/2021

 

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2021

 

1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

 

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal em 2021, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

 

1.1 PROGRAMAS E AÇÕES

 

Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercício.

 

1.2 DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO

 

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2021, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.  


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:7BB1EDDF