ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 028 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Lei nº 028 de 05 de dezembro de 2017.

 

EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018 – 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, na forma dos anexos que integram o presente Projeto de Lei, o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Terra Nova, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as despesas correntes, de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 2º. A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostos neste Projeto de Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

 

Art. 3º. Integram a revisão do Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:

 

I- Anexo I- Evolução da Receita;

II- Anexo II- Recursos Disponíveis;

III- Anexo III- Relação de Programas;

IV- Anexo IV- Programas, Metas e Ações;

V- Anexo V- Síntese das Ações por Funções;

VI- Anexo VI- Tabelas.

 

Art. 4º. Considera-se revisão do PPA 2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

 

§ 1º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

 

§ 2º Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de objetivos e Metas.

 

§ 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

 

I – alterar o valor Global do Programa;

II – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e

III – incluir, excluir ou alterar Metas;

 

§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

 

I – Indicador;

II – Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

III – Órgão Responsável.

 

§ 5°A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §3º e §4º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

 

§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §3º e §4º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes deverão ser informadas à Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7BBA983E