ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 028 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Lei nº 028 de 05 de dezembro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018 – 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, na forma dos anexos que integram o presente Projeto de Lei, o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Terra Nova, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as despesas correntes, de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º. A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostos neste Projeto de Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.
Art. 3º. Integram a revisão do Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:
I- Anexo I- Evolução da Receita;
II- Anexo II- Recursos Disponíveis;
III- Anexo III- Relação de Programas;
IV- Anexo IV- Programas, Metas e Ações;
V- Anexo V- Síntese das Ações por Funções;
VI- Anexo VI- Tabelas.
Art. 4º. Considera-se revisão do PPA 2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.
§ 1º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.
§ 2º Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de objetivos e Metas.
§ 3º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I – alterar o valor Global do Programa;
II – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e
III – incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 4º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
III – Órgão Responsável.
§ 5°A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §3º e §4º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §3º e §4º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes deverão ser informadas à Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7BBA983E