ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 0117, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Poder Executivo Municipal e Órgãos da Administração Indireta do Município de Xexéu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em consonância com as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e:
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, encontrar-se em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece a necessidade de regulamentação de diversos institutos e procedimentos, no intuito de promover a eficiência, a eficácia e a efetividade nas contratações;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento progressivo e constante dos instrumentos de governança e de planejamento das contratações, levando-se em conta as peculiaridades locais e a realidade da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e Órgãos da Administração Indireta do Município de Xexéu.
Art. 2º - O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Xexéu, suas autarquias, institutos, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 3º - Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II - DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º. Para os fins do disposto no caput do Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, consideram-se como agentes públicos de contratação todos os responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo de Contratações do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário, e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o Capítulo III deste Decreto seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
§ 1º O agente de contratação poderá ser auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe, ou poderá ser substituído por comissão de contratação, quando couber, de acordo com que trata o art. 8º da Lei 14.133/2021.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratação estará desobrigado da elaboração e análise minuciosa de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência e de pesquisas de preço.
§ 4º Caberá ao agente de contratação impulsionar, junto ao órgão ou setor demandante, os processos constantes do Plano de Contratação Anual.
§ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
§ 6º As diligências de que trata o § 5º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 6º - O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do município para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º Na prestação de auxílio, o Controlador Interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas atinentes a cada matéria e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
§ 5º - Os processos licitatórios serão submetidos a controle prévio de legalidade pelos órgãos de Assessoria Jurídica e Controle Interno, mediante Parecer Jurídico e Técnico, que deverão ser emitidos no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar de sua solicitação.
Parágrafo Único – Fica dispensada a análise jurídica em demandas consideradas de pequeno valor ou prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do artigo 95, § 2º da Lei 14.133/2021.
Art. 7º - A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
§1º Caberá ao setor demandante, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. Em se tratando de Dispensa Eletrônica, quando utilizada, a tramitação será efetivada pelo Agente de Contratação designado, nos moldes dos demais processos licitatórios, no que couber.
§ 2º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, deverão, preferencialmente, ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos.
§ 3º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções listadas acima.
§ 4º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, o qual contará com auxílio permanente de equipe de apoio formada por, no mínimo, 03 (três) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissão ou contratados pelo município ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
Art. 8º - Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de Contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021, a autoridade municipal observará o seguinte:
- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
- a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
– previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
– a elaboração, pelo gestor de contratos, do relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato.
V - O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.
Art. 9º - Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§2º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo Único - O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão também observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III - DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 10 - No planejamento das contratações, o Município deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias e evitar o fracionamento de despesas.
§ 1º - O procedimento para elaboração do Plano de Contratação Anual inicia-se com emissão de documento pelo setor demandante para a Secretaria de Administração e Planejamento ou diretamente ao Gabinete do Prefeito, o qual deverá conter as seguintes informações:
I- Justificativa da necessidade da contratação;
II – Descrição sucinta do objeto;
III – Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV – Estimativa preliminar do valor da contratação, com a indicação do valor correspondente o exercício financeiro do PCA;
V – Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do município;
VI – Nome da secretaria ou setor requisitante, com a identificação do responsável.
Art. 11 - Até o dia 30 de julho do ano da elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores demandantes deverão encaminhar a Secretaria de Administração e Planejamento ou ao Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 10, as contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, incluídas, se couber, as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 12 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I – as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento individual, nos termos de termos da Lei 7.741/78 e Lei 4.320/64;
II – As hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput do artigo 75 da Lei 14.133/2021;
III – as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que tratam o § 2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021.
Art. 13 - Até o dia 30 de agosto do ano da elaboração do Plano de Contratações Anual, a Secretaria de Administração e Planejamento deverá consolidar as demandas encaminhadas pelos setores demandantes, e enviar o PCA consolidado para análise do Gabinete do Prefeito do Município, nos termos do artigo 10, quanto aos requisitos necessários para elaboração da proposta orçamentária do município, devolvendo o presente documento com as recomendações pertinentes ou não, à Secretaria de Administração.
Art. 14 - Até o dia 30 de setembro do ano da elaboração do PCA, a Secretaria de Administração e Planejamento efetuará a análise final do PCA, consoante atendimento aos requisitos do artigo 10, e enviará para validação e assinatura do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, mediante aprovação da autoridade competente.
Art. 16 - Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas. O município e suas autarquias disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
CAPÍTULO IV - DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 - O estudo técnico preliminar - ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 18 - O estudo técnico preliminar - ETP, o termo de referência - TR, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados, caso sejam necessários, pelos servidores da secretaria ou setor requisitante e assinados e aprovados pela autoridade competente.
Art. 19 - A elaboração de ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento dos processos licitatórios e contratações diretas, no que couber, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – para contratações de Soluções de TIC;
II - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto;
III - para aquisição de bens e prestação de serviços em que haja necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior;
IV - de aquisição de bens que eventualmente possam ser classificados como de luxo, a fim de demonstrar seu caráter essencial ao atendimento da necessidade da administração, conforme regulamentação específica;
V - quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;
VI – para fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VII - quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis, com indicação de alternativa mais vantajosa;
VIII – para obras e serviços especiais de engenharia, de grande vulto e impacto ambiental;
§ 1º A elaboração dos ETP tratada neste artigo será:
I- Facultativa nas contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021, na hipótese do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, bem como nas soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogos de padronização de compras e serviços;
II - Dispensada, na hipótese do inciso III do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
§ 2º Os ETPs de contratações anteriores poderão ser ratificados nos processos licitatórios e nas contratações diretas posteriores para o mesmo objeto mediante apresentação, no Termo de Referência, de justificativa para essa opção, acompanhada de declaração relativa a atualidade do estudo.
§ 3º O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 4º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 3º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, a ausência deverá ser justificada no próprio documento.
§ 5º Novas contratações poderão ser incluídas no rol mencionado no caput mediante planejamento e cronograma revisado periodicamente.
CAPÍTULO V - DOS BENS DE CONSUMO E ARTIGOS DE LUXO
Art. 20 - Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal, possuindo o caráter de ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
§ 3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição constante do § 2º, deste artigo:
I - For ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma natureza; ou
II - For demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados nos documentos de ETP, bem como TR ou PB.
CAPÍTULO VI - DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 21 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada, mediante a utilização preferencial dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I – Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços em saúde, além dos disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observado o índice de atualização de preços correspondente;
II – Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III – Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
IV – Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores;
V – Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 01 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, ou por outro meio idôneo.
§ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I – Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II – Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) Descrição do objeto, valor unitário e total;
b) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) Endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) Data de emissão;
e) Nome e identificação do responsável.
§ 3º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto nas formas estabelecidas nos incisos de I a V do artigo 21 deste Decreto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 4º - Poderá ainda, em substituição à pesquisa de preços direta com fornecedores, ser utilizado o aviso de cotação a ser divulgado no Diário Oficial do Município (AMUPE), com vistas à obtenção de cotações de eventuais interessados, observando o prazo mínimo de antecedência de 03 (três) dias úteis, sem exigência de quantitativo mínimo de cotações.
Art. 22 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, sempre que possível, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que tratam o artigo 21 deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1º A partir dos preços obtidos através dos parâmetros de que trata o artigo 21 deste Decreto, o valor estimado deverá ser menor ou igual a média ou mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo setor requisitante e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
Art. 23 - Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO VII - DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 24 – O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em conformidade com os requisitos legais e regulamentares, contendo no mínimo os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, quando estes se mostrarem necessários;
II – valor estimado, que deverá ser calculado na forma estabelecida noart. 21 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 21 deste Decreto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º. As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, serão, preferencialmente, realizadas por meio de sistema de dispensa eletrônica, devendo, em todo caso, o aviso de cotação para contratação direta, ser divulgado no Diário Oficial do Município (AMUPE), com vistas à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, observando o prazo mínimo de antecedência de 03 (três) dias úteis. O procedimento de estimativa de preços será realizado, ainda, por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Art. 25 – A contratação direta de materiais e serviços fundamentada nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando se tratar de dispensa eletrônica, deverá ser instruída com os seguintes documentos, no mínimo:
I – documento de formalização da demanda pelo setor requisitante, e, se for o caso, estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II – minuta do termo de contrato, se for o caso;
III – estimativa de despesa expedida pela secretaria ou órgão competente, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme regulamentação especifica;
IV – justificativa de preço;
V – razão da escolha do contratado;
VI - demonstração da compatibilidade da previsão dos recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
VII – estimativa de preços, por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores ou outros métodos de cotação de preços;
VIII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
IX– parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
X –Autorização por escrito da autoridade competente.
Art. 26 – A pesquisa e a formação de preços nas contratações diretas formalizadas com base neste Decreto serão realizadas pela secretaria ou setor requisitante.
Parágrafo Único - Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, poderão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.
CAPÍTULO VIII - DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 27 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO IX - DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 28 - O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município de Xexéu deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO X - DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 29 - Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 06 (seis) meses, contados da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V, do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - Em âmbito municipal, a divulgação dos atos previstos nesta lei ea publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei 14.133/2021.
§ 1º Sem prejuízo do disposto nocaput, quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação também no Diário Oficial do Município e jornal de grande circulação;
– quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência do Município, sem prejuízo de disponibilização dos documentos pertinentes no sistema de acompanhamento de contratações, SAGRES/LICON, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
- não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, eis que o Município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;
- as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos da legislação federal pertinente;
- nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, fechado, modo aberto e fechado ou fechado e aberto, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133/2021.
Art. 31 - A Procuradoria, juntamente com o Controle Interno do município, poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 32 - Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 33 - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 2024.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário.
Xexéu/PE, em 1º de Fevereiro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
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