ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPMA

PORTARIA Nº 07/2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA, nomeia seus membros titulares e suplentes e estabelece disposições para seu funcionamento.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º a 12 da referida Lei, que estabelecem a instituição, a composição, as atribuições e as disposições relativas ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança, a articulação interinstitucional, o monitoramento e o aprimoramento contínuo das ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e educacional na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapetim, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA, como colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos arts. 8º a 12 da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Parágrafo único. O CEMPMA tem por finalidade contribuir para a gestão estratégica, a articulação, o monitoramento e o aprimoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA.

 

Art. 2º Ficam nomeados os representantes titulares e respectivos suplentes dos segmentos e instituições abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPMA:

 

REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

TITULAR- CLAUDIA EVELLYN RODRIGUES LOPES

SUPLENTE - MARIA JOSE SANDRA FERREIRA DA SILVA

 

TITULAR- ALEXSANDRA LUIZA FELIX DE LIMA

SUPLENTE - MARIA VALKIONE SIQUEIRA LIMA

 

REPRESENTANTE DE PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL

 

TITULAR- ALBERLÂNDIA DE SOUZA SILVA

SUPLENTE – MÔNICA ANAIDE SOUZA SOARES

 

TITULAR- RITA JULIANNE VIANA ALVES

SUPLENTE – MAYARA BEZERRA DE LIMA

 

REPRESENTANTE DE PROFESSORES

 

TITULAR- MAIARA IZABEL GONCALVES AMARAL

SUPLENTE - CLAUDIA PATRICIA BESERRA QUEIROZ LIMA

 

TITULAR- ALANE CARINE DE SOUZA MELO

SUPLENTE - BRUNA MAIARA DA SILVA

 

REPRESENTANTE DA SUPERVISÃO ESCOLAR

 

TITULAR- ELZA MARIA LIMA NUNES

SUPLENTE ADRIANA KARICE SOUSA DA SILVA

 

TITULAR- PRISCILA DE SOUSA GUEDES

SUPLENTE - FERNANDA NAENNY MARANHÃO

 

REPRESENTANTE DE DIRETOR ESCOLAR

 

TITULAR- KLERIVANIA BATISTA DE ALMEIDA

SUPLENTE - ISLANIA BARBOSA SIQUEIRA ALVES

 

TITULAR- VANGELA MARIA DA SILVA LEITE DE ARAUJO

SUPLENTE - ADRIANA ALVES DE SOUSA

 

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

TITULAR- JUSSARA MARIA SANTOS DA SILVA

SUPLENTE - LUANA NARA CAMPOS SOUSA

 

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

TITULAR- MARIA VALDINETE ALVES

SUPLENTE - CLAUCIA DAS NEVES ALIXANDRE

 

§ 1º A composição do Comitê observará a representação dos segmentos e instituições previstos na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026, mediante as respectivas indicações formalizadas.

 

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, conforme estabelecido na legislação municipal.

 

§ 3º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, observadas as disposições do Regimento Interno.

 

§ 4º Em caso de vacância, substituição ou impedimento definitivo de membro, deverão ser adotadas as providências necessárias à indicação e à formalização da substituição, respeitadas as regras aplicáveis à representação correspondente.

 

Art. 3º Compete ao CEMPMA, no âmbito de suas atribuições legais:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMA e propor medidas para seu aprimoramento;

 

II – participar da elaboração, revisão, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação da Alfabetização;

 

III – propor metas, indicadores, estratégias e prioridades para o desenvolvimento das ações de alfabetização, em âmbito anual e plurianual;

 

IV – acompanhar e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, externas e demais evidências relacionadas à aprendizagem dos estudantes;

 

V – recomendar ações pedagógicas de intervenção, recomposição das aprendizagens e enfrentamento das dificuldades identificadas no processo de alfabetização;

 

VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;

 

VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização;

 

VIII – apoiar a identificação, a sistematização, a valorização e a divulgação de práticas pedagógicas exitosas relacionadas à alfabetização;

 

IX – contribuir para a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, os programas e as ações estaduais e nacionais, especialmente aqueles desenvolvidos em regime de colaboração;

 

X – acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização;

 

XI – apreciar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, emitindo recomendações para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas;

 

XII – propor e incentivar ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;

 

XIII – acompanhar os compromissos assumidos pelo Município no âmbito de programas, pactuações e iniciativas de colaboração relacionados à alfabetização; e

 

XIV – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização que lhe sejam conferidas pela legislação municipal ou por ato regulamentar.

 

Art. 4º O CEMPMA atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, com o Núcleo Municipal de Gestão da Alfabetização – NMGA e com os demais órgãos, conselhos, instituições e instâncias envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada um.

 

Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá priorizar a análise de evidências, o acompanhamento das metas pactuadas, a proposição de estratégias e a promoção de ações que contribuam para a melhoria contínua dos resultados de alfabetização no Município.

 

Art. 5º A organização, o funcionamento e os procedimentos internos do CEMPMA observarão o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 665/2026 e em seu Regimento Interno, especialmente quanto à presidência, à Secretaria Executiva, às reuniões, ao quórum, às deliberações e aos registros das atividades.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá observar os princípios da legalidade, da transparência, da participação, da colaboração e do interesse público, na forma da legislação municipal.

 

Art. 6º Os membros do CEMPMA deverão atuar de forma colaborativa, participando das reuniões e contribuindo para o acompanhamento das ações, a análise dos resultados e a proposição de medidas voltadas à efetivação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, observadas as disposições da Lei Ordinária Municipal nº 665/2026.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Comitê, inclusive quanto à organização dos registros, à disponibilização das informações pertinentes e ao apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ITAPETIM – PE, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES

Matricula 7360

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:7BD1A955