ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2017

O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento de 37 (trinta e sete) vagas no âmbito da administração direta do município, constantes do ANEXO I, que é parte integrante do presente Projeto de lei e, na forma do que dispõe o Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e Inciso II, do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal inciso IX.

 

Art. 2° - A realização do concurso público para admissão dos servidores na administração pública municipal se fará para atender a manutenção das diversas unidades administrativas e áreas do serviço público municipal, especificamente identificadas no ANEXO I da presente lei.

 

Art. 3º - A investidura no cargo público obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de provas e provas e títulos.

 

Art. 4º - Os candidatos aprovados na classificação final serão submetidos, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da investidura, ao estágio probatório, percebendo retribuição correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento fixado para a função.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal na investidura dos cargos públicos a que se refere o presente projeto de lei, observará os seguintes preceitos constitucionais:

 

I - verificar se há dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos decorrentes;

 

II - observar o disposto na Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, no que tange ao limite fixado para realização das despesas com pessoal.

 

Art. 6º - Ficam criados os cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, e se constituem no Quadro de Pessoal Permanente do Município.

 

Parágrafo Primeiro - As vagas para preenchimento dos referidos cargos públicos são fixadas nos termos do anexo I, que faz parte integrante do presente projeto de lei, observando-se os preceitos constantes no artigo anterior, estando distribuídas pelas diversas categorias funcionais e respectivos vencimentos, denominações das funções, total de vagas, carga horária.

 

Art. 7º - O regime jurídico dos servidores admitidos na administração do Poder Executivo Municipal será o Estatutário, na forma da Lei nº 123/2002.

 

Art. 8º - O regime previdenciário do servidor concursado para fins do recolhimento da seguridade social, será o do Fundo de Previdência de Quixaba - FUNPREQ.

 

Art. 9 -º O Edital do Concurso Público definirá as normas regulamentadoras da investidura na função pública.

 

Art. 10 – O Poder Executivo fica autorizado a manter os contratos temporários vigentes, ou realizar as devidas prorrogações, única e exclusivamente com a finalidade de garantir os serviços públicos que serão prestados pelos novos servidores admitidos pelo concurso a ser realizado, até a homologação deste, com provimento definitivo dos cargos.

 

Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar os recursos financeiros e orçamentários necessários à realização do concurso público.

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se,

registre-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de Dezembro de 2017.

 

SEBASTIÃO CABRAL NUNES

Prefeito

 

Anexo Único

 

Cargos

Vagas

Carga Horaria

Vencimentos

Auxiliar de Saúde Bucal

01

30 h

937,00

Farmacêutico

01

30 h

1.228,48

Médico da ESF

01

40 h

5.500,00

+ R$ 4.500,00 Gratificação de incentivo

Técnico de Enfermagem

01

40 h

937,00

Nutricionista

01

30 h

1.228,41

Prof. I - Series Iniciais

10

30 h

1724,10

Prof. II - Ciências/Biologia

02

30 h

1.982,00

Prof. II - Educação Física

01

30 h

1.982,00

Prof. II - Matemática

07

30 h

1.982,00

Prof. II - Português

01

30 h

1.982,00

Eletricista

01

30 h

937,00

Psicólogo CRAS

01

30 h

1340,16

Aux. De Serviços Gerais

03

30 h

937,00

Ag. De Limp. Urbana

01

30 h

937,00

Ag. Administrativo

02

30 h

937,00

Odontólogo ESF

01

40 h

2.010,24

Enfermeiro

02

30 h

1.355,00


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:7BD9F699