ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1034/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Vertentes-PE, observadas as diretrizes da Portaria SAS/MS nº 55/1999 e demais normas supervenientes do SUS.
Art. 2º O TFD constitui benefício de caráter assistencial e excepcional, destinado a viabilizar o acesso de usuários do SUS a serviços de saúde que não estão disponíveis na rede local de Vertentes, após o esgotamento dos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis, conforme indicação médica.
Art. 3º O TFD será concedido exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS, nos termos desta Lei.
Art. 4º Fica vedada a concessão de TFD para:
I – procedimentos que fazem parte do Piso da Atenção Básica (PAB);
II – deslocamentos menores que 50 km, salvo casos excepcionais devidamente justificados;
III – deslocamentos para retorno no mesmo dia, sendo custeado apenas o transporte e alimentação, sem pernoite;
IV – quando já houver transporte, alojamento ou alimentação providos pelo poder público municipal, estadual ou federal.
CAPÍTULO II - CRITÉRIOS E CONDIÇÕES
Art. 5º O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com data e horário previamente definidos, com comprovação documental pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 6º As despesas permitidas pelo TFD são:
I – transporte aéreo ou terrestre, nos limites do estado de Pernambuco;
II – ajuda de custo para alimentação, quando não houver pernoite;
III – diária completa (alimentação e pernoite) para o paciente e, quando necessário, para o acompanhante;
IV – ajuda de custo específica para acompanhante, quando houver indicação médica.
CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º A solicitação de TFD será feita exclusivamente pelo médico assistente da unidade vinculada ao SUS, com Laudo/Relatório Médico padronizado, contendo:
I – identificação do paciente e do solicitante;
II – diagnóstico (CID), justificativa clínica e esgotamento terapêutico local;
III – procedimento/serviço pretendido e município de referência;
IV – data e horário do atendimento;
V – indicação e justificativa para acompanhante, quando necessário.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Autorização do TFD (CMATFD), composta por:
I – 1 (um) profissional médico;
II – 1 (um) profissional de Serviço Social;
III – 1 (um) gestor da área de Regulação/Marcação de Tratamento Fora do Domicílio da SMS.
CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO, RECURSOS E PAGAMENTO
Art. 9º O custeio do TFD observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizado com recursos do:
I – Fundo Municipal de Saúde (FMS);
II – Transferências do SUS, no bloco média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC);
III – Convênios e outras fontes legais.
Art. 10º Os valores unitários e critérios de cálculo do TFD serão definidos no Anexo I desta Lei e poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, observadas as variações do IPCA/IBGE.
CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 11º A Secretaria Municipal de Saúde manterá a documentação comprobatória das despesas e publicará, anualmente, relatórios no Portal da Transparência, contendo:
I – Quantitativo de TFDs autorizados e executados;
II – Destinos (municípios de referência);
III – Modalidade de despesa (transporte/ajuda de custo/diárias);
IV – Montante executado.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto a fluxos operacionais, valores referenciais e formas de prestação de contas.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:7BDEB60F