ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1034/2025

Regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Vertentes-PE; define critérios e procedimentos; institui tabela de ajuda de custo (transporte e alimentação); cria a Comissão Municipal de Autorização; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTES-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Vertentes-PE, observadas as diretrizes da Portaria SAS/MS nº 55/1999 e demais normas supervenientes do SUS.

Art. 2º O TFD constitui benefício de caráter assistencial e excepcional, destinado a viabilizar o acesso de usuários do SUS a serviços de saúde que não estão disponíveis na rede local de Vertentes, após o esgotamento dos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis, conforme indicação médica.

Art. 3º O TFD será concedido exclusivamente a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS, nos termos desta Lei.

Art. 4º Fica vedada a concessão de TFD para:

I – procedimentos que fazem parte do Piso da Atenção Básica (PAB);

II – deslocamentos menores que 50 km, salvo casos excepcionais devidamente justificados;

III – deslocamentos para retorno no mesmo dia, sendo custeado apenas o transporte e alimentação, sem pernoite;

IV – quando já houver transporte, alojamento ou alimentação providos pelo poder público municipal, estadual ou federal.

 

CAPÍTULO II - CRITÉRIOS E CONDIÇÕES

 

Art. 5º O TFD somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com data e horário previamente definidos, com comprovação documental pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Art. 6º As despesas permitidas pelo TFD são:

I – transporte aéreo ou terrestre, nos limites do estado de Pernambuco;

II – ajuda de custo para alimentação, quando não houver pernoite;

III – diária completa (alimentação e pernoite) para o paciente e, quando necessário, para o acompanhante;

IV – ajuda de custo específica para acompanhante, quando houver indicação médica.

 

CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO

 

Art. 7º A solicitação de TFD será feita exclusivamente pelo médico assistente da unidade vinculada ao SUS, com Laudo/Relatório Médico padronizado, contendo:

I – identificação do paciente e do solicitante;

II – diagnóstico (CID), justificativa clínica e esgotamento terapêutico local;

III – procedimento/serviço pretendido e município de referência;

IV – data e horário do atendimento;

V – indicação e justificativa para acompanhante, quando necessário.

Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Autorização do TFD (CMATFD), composta por:

I – 1 (um) profissional médico;

II – 1 (um) profissional de Serviço Social;

III – 1 (um) gestor da área de Regulação/Marcação de Tratamento Fora do Domicílio da SMS.

 

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO, RECURSOS E PAGAMENTO

 

Art. 9º O custeio do TFD observará a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser realizado com recursos do:

I – Fundo Municipal de Saúde (FMS);

II – Transferências do SUS, no bloco média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC);

III – Convênios e outras fontes legais.

 

Art. 10º Os valores unitários e critérios de cálculo do TFD serão definidos no Anexo I desta Lei e poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, observadas as variações do IPCA/IBGE.

 

CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 11º A Secretaria Municipal de Saúde manterá a documentação comprobatória das despesas e publicará, anualmente, relatórios no Portal da Transparência, contendo:

I – Quantitativo de TFDs autorizados e executados;

II – Destinos (municípios de referência);

III – Modalidade de despesa (transporte/ajuda de custo/diárias);

IV – Montante executado.

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto a fluxos operacionais, valores referenciais e formas de prestação de contas.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:7BDEB60F