ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2020

““Altera a redação da Lei nº 14/2020 que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

 

Art. 1º - A Lei nº 14/2020, de 19 de junho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências. passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“.......

 

Art. 2º - Além de outras garantias admitidas em direito, fica o Poder Executivo autorizado a, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei, em consonância com a ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e/ou autorizado a, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, vincular, como contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta lei, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo municipal a isentar em até 100% a cobrança da taxa de iluminação pública a partir do início do funcionamento da usina fotovoltaica.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2020.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alinne Thayna de Souza Nunes
Código Identificador:7C06F862