ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452/2024.

EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, para a próxima legislatura e para as vindouras, serão fixados nos seguintes valores:

R$ 9.900,00 ( Nove Mil e Novecentos Reais ), a partir de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2025;

R$ 10.400,00 ( Dez Mil e Quatrocentos Reais, ) a partir de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, na conformidade e nos limites fixados nos preceitos constitucionais atinentes à matéria.

Parágrafo Único. Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma isonômica servidores e agentes políticos.

Art. 3º. Fica instituído e assegurado aos Vereadores o pagamento de décimo terceiro subsídio, na conformidade e nos limites fixados nos preceitos constitucionais atinentes à matéria.

Art. 4º. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, receberá mensalmente Verba de Representação, no valor de R$ 4.950,00 ( Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta Reais ), em janeiro de 2025 e R$ 5.200,00 ( Cinco Mil e Duzentos Reais), a partir de 1º de fevereiro 2025 a 31.12.2028.

Parágrafo Único. A Verba de Representação tratada no presente artigo é de natureza indenizatória e não integra o conceito de remuneração/subsídio.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

010310005.2002 – Manutenção do Corpo Deliberativo

319011-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:7C233436