ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

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DESPACHO

Processo Administrativo Disciplinar nº: 011/2024

Acusado: Iran Valença e Silva

Assunto: Apuração de supostas irregularidades funcionais

 

Vistos, etc.

 

Recebida a defesa prévia apresentada pelos advogados constituídos, Dr. Felipe Reis de O. Cordeiro (OAB/PE 40.596-D) e Dra. Márcia Roberta de Melo Galindo (OAB/PE 48.516-D), na qual se argui a nulidade do feito e se requer o arquivamento, com base, entre outros pontos, no quadro de saúde do servidor.

 

Considerando que os fatos e as condições de saúde alegadas pela defesa demandam dilação probatória para sua correta avaliação, dou por iniciada a fase de instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2026, às 14:00h, a ser realizada na sala de audiências desta comissão, situada na sede da Prefeitura Municipal de Lajedo/PE.

 

Determino:

 

• A intimação dos defensores, por meio de notificação oficial, para que compareçam ao ato.

• A intimação do servidor acusado, Iran Valença e Silva, para que compareça à audiência designada.

 

Lajedo-PE, 30 de julho de 2026.

 

NUBIA SORAIA SILVA DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 113886


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
Código Identificador:7C325D35