ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 635/2026

EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN) do Município de Jatobá como unidade orçamentária própria, dispõe sobre suas diretrizes de captação, gestão e prestação de contas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal do Estado de Pernambuco e pela Lei orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jatobá (FUMSAN), constituído como unidade orçamentária própria, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão municipal correlato responsável pela pasta).

 

Art. 2º O FUMSAN constitui-se em instrumento contábil e financeiro destinado à captação, recepção e aplicação de recursos financeiros para o cofinanciamento e execução de programas, projetos, serviços, benefícios e equipamentos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e das ações integradas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Município de Jatobá/PE.

 

Parágrafo único. A instituição do Fundo alinha-se aos compromissos federativos formalizados na adesão municipal ao SISAN, consolidada no âmbito dos programas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e em observância à Resolução nº 22, de 29 de abril de 2026, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome.

 

CAPÍTULO II – DAS RECEITAS

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMSAN:

I – Recursos provenientes de repasses e transferências do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (FESSAN), nos termos da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025;

II – Recursos repassados por transferências fundo a fundo (obrigatórias) ou voluntárias da União, em especial do MDS, e do Estado de Pernambuco;

III – Dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jatobá e créditos adicionais autorizados por lei;

IV – Rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do próprio Fundo;

V – Recursos decorrentes de convênios, contratos, acordos de cooperação técnica, termos de parceria ou ajustes similares firmados pelo Município voltados à área de segurança alimentar e combate à fome;

VI – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como de organizações da sociedade civil;

VII – Valores advindos de penalidades administrativas, multas, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e indenizações civis direcionadas a ações de combate à insegurança nutricional no território municipal;

VIII – Outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.

 

§ 1º Os recursos que compõem o FUMSAN serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta corrente bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação "Prefeitura de Jatobá – FUMSAN", observadas as regras da contabilidade e do direito financeiro público.

 

§ 2º Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras integrarão a receita do Fundo e serão aplicados exclusivamente em suas finalidades estatutárias.

 

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º Os recursos do FUMSAN serão aplicados com exclusividade em ações finalísticas de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em articulação com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, compreendendo:

I – Cofinanciamento, implantação, modernização, manutenção e custeio da rede municipal de cozinhas comunitárias, restaurantes populares e bancos de alimentos;

II – Aquisição direta de insumos e gêneros alimentícios, com prioridade para a produção da agricultura familiar, assentamentos rurais, povos e comunidades tradicionais e pescadores artesanais de Jatobá e região;

III – Apoio técnico, estrutural e financeiro para fomento a hortas comunitárias, quintais agroecológicos produtivos e infraestrutura hídrica voltada à produção de alimentos;

IV – Atendimento emergencial e distribuição socioassistencial de alimentos para populações em extrema pobreza, desnutrição ou acometidas por situações de estiagem, emergência ou calamidade pública;

V – Ações e campanhas educativas de promoção da alimentação adequada, educação alimentar nas escolas e comunidades, monitoramento nutricional de crianças e idosos e estratégias contra o desperdício de alimentos;

VI – Fortalecimento operacional e apoio logístico aos órgãos locais do SISAN, especialmente ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e à Câmara Intersecretarias (CAISAN).

 

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FUMSAN para pagamento de pessoal da administração direta, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas em programas federais ou estaduais cofinanciados.

 

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO, ORÇAMENTAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS

 

Art. 5º A gestão administrativa e a execução financeira dos recursos do FUMSAN competem à Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão executor afim), sob orientação, acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

 

§ 1º O titular da referida Secretaria será o gestor e ordenador de despesas do FUMSAN, agindo em consonância com as regras de controle interno e fiscal.

 

§ 2º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Jatobá deverão contemplar expressamente as dotações e ações destinadas ao FUMSAN.

 

§ 3º A emissão de empenhos, a liquidação e os pagamentos vinculados ao Fundo observarão as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO V – DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

 

Art. 6º As transferências e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos custeadas com recursos do FUMSAN submetem-se aos mandamentos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC) e dos regulamentos municipais correlatos.

 

§ 1º Os instrumentos de cooperação (Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação) serão precedidos de edital de chamamento público e plano de trabalho detalhado, sendo vedado o desvio do objeto aprovado.

 

§ 2º A liberação financeira fica condicionada à verificação de regularidade fiscal, jurídica e operacional da entidade, permanecendo sujeita à fiscalização da Administração, do COMSEA e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

 

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DOS SALDOS FINANCEIROS

 

Art. 7º Os bens móveis, máquinas e equipamentos adquiridos com recursos do Fundo constituirão patrimônio público municipal de Jatobá, vinculados administrativamente à secretaria gestora da política de segurança alimentar.

 

Art. 8º Os saldos financeiros apurados em balanço ao encerramento de cada exercício fiscal serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do próprio FUMSAN, preservada sua destinação vinculada.

 

CAPÍTULO VII – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 9º O controle social dos recursos do FUMSAN será exercido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Jatobá, órgão que deliberará sobre o plano anual de aplicação e acompanhará a respectiva prestação de contas.

 

Art. 10. O Poder Executivo publicará e manterá atualizados, em aba própria no Portal da Transparência de Jatobá, os relatórios de execução orçamentária e financeira do FUMSAN, assegurando acesso público e transparente à sociedade.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações cabíveis nos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA) para viabilizar o regular funcionamento do FUMSAN.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente para a implantação inicial da unidade orçamentária do Fundo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto municipal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Jatobá – PE, 21 de outubro de 2026

 

ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 37º e nos termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Jatobá – PE.

 

FRANCISCA ALDERI PONTES DO NASCIMENTO

Secretária de Administração e Gestão - SAG

Portaria 001/2025


Publicado por:
Francisca Alderi Pontes do Nascimento
Código Identificador:7C32D458