ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA O ART. 6°, I DA LEI 538/2021 AMPLIANDO O PERCETUAL DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE 40% PARA 60%.
Art. 1º Fica alterado o artigo 6°, I da lei 538/2021 passando a ter o seguinte texto:
6° (...)
Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (Sessenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação da LOA, revogando-se as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 29 de dezembro de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:7C5ED0CC