ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO FINAL CIRCUNSTANCIADO ELABORADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO

RELATÓRIO FINAL

COMISSÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA – PORTARIA Nº 01/2026

Exu/PE, 23 de abril de 2026

 

I – APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO OBJETO

Trata-se de Relatório Final Circunstanciado elaborado no âmbito do Procedimento Administrativo de Apuração instaurado por meio da Portaria nº 01/2026, publicado em 27 de março de 2026, com a finalidade de verificar a regularidade dos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, vinculados à execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no Município de Exu/PE. A ata de instalação da Comissão demonstra que o colegiado foi formalmente constituído em 30 de março de 2026, com definição de presidente, relator, plano de trabalho e cronograma interno de atuação, abrangendo análise documental, verificação de eventuais irregularidades, realização de diligências, exame de conflito de interesses, análise de falhas procedimentais e elaboração de relatório conclusivo.

Ainda em 30 de março de 2026, os membros da Comissão firmaram declarações individuais de inexistência de impedimento ou suspeição, comprometendo-se a atuar com independência, imparcialidade e observância ao interesse público, o que constitui elemento relevante de higidez formal da instrução e de preservação da credibilidade do procedimento apuratório.

O objeto da apuração, portanto, não se limitou a mera conferência abstrata dos editais, mas alcançou o exame integrado dos instrumentos convocatórios, das erratas, dos registros de inscrição, das relações de classificados e desclassificados, dos critérios de avaliação, dos documentos apresentados pelos proponentes, dos recursos administrativos e respectivas respostas, dos atos de publicidade, da documentação de suporte da execução da política pública e dos esclarecimentos formais prestados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Este relatório, por conseguinte, tem por finalidade sistematizar de forma técnica, objetiva, verificável e juridicamente fundamentada os elementos coligidos nos autos, indicando os fatos relevantes, os pontos sensíveis, os limites da prova, a interpretação jurídica aplicável e, ao final, a conclusão da Comissão quanto à regularidade do procedimento e às providências administrativas consequentes.

Ressalta-se, desde logo, que a atuação do Relator limitou-se à organização, sistematização e exposição técnica dos elementos constantes dos autos, não lhe competindo a prática de atos decisórios finais nem a homologação das conclusões ora apresentadas, atribuições estas reservadas à autoridade administrativa competente.

 

II – HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO

A sequência cronológica dos atos processuais evidencia regularidade formal, coerência instrutória e progressiva maturação da convicção administrativa.

A Comissão foi instalada em 30 de março de 2026, ocasião em que se definiu sua organização interna e o plano de trabalho, expressamente voltado à análise dos documentos relativos aos editais, das inscrições, avaliações, resultados e recursos, bem como à identificação de eventuais irregularidades, inclusive quanto à ocorrência de conflito de interesses e falhas procedimentais.

Na mesma data, foi proferido despacho determinando a requisição de documentos à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com delimitação precisa dos elementos necessários à instrução: editais completos, anexos, erratas, comprovantes de divulgação, relações nominais de inscritos, classificados e desclassificados, critérios de avaliação, composição das comissões, atas, pareceres técnicos, decisões administrativas, recursos e informações sobre cronograma e eventual participação de servidores públicos. O referido comando instrutório foi formalizado pelo Ofício nº 01/2026 – Comissão de Apuração PNAB, igualmente datado de 30 de março de 2026.

Em 03 de abril de 2026, foi lavrado Termo de Juntada de Documentos certificando o recebimento e a incorporação aos autos dos elementos encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dentre os quais editais, erratas, atos de publicação, comprovantes de divulgação, relações de inscritos, classificados e desclassificados com pontuações, critérios de avaliação, atos de designação e composição das comissões, atas, registros de avaliação, decisões administrativas, recursos e respectivas decisões. O termo registra expressamente que os documentos foram organizados e indexados, passando a integrar formalmente o conjunto probatório do feito.

Na fase subsequente, foi elaborado o Relatório Preliminar Interno nº 01/2026, de 09 de abril de 2026, no qual a Comissão reconheceu, em análise inicial, a existência de estrutura procedimental mínima dos certames, notadamente pela presença de editais com regras de participação, critérios de avaliação, etapas procedimentais e previsão de recursos administrativos. O relatório também registrou a existência de erratas, de divulgação de resultados preliminares, de apresentação de recursos, de fornecimento de espelhos de notas e inscrições, e de identificação nominal da comissão de análise, sem, contudo, considerar concluída a instrução. Ao revés, consignou a necessidade de esclarecimentos complementares quanto a pontos específicos, sem afirmar, naquele momento, nulidade integral dos certames.

Em 10 de abril de 2026, diante dessa necessidade de aprofundamento, a Comissão expediu novo despacho, desta vez voltado à solicitação de esclarecimentos técnicos e administrativos complementares, especificamente sobre: operacionalização das etapas do certame diante da ausência de cronograma integral prévio; forma de composição da comissão de análise; sistemática de avaliação; disponibilização da motivação das desclassificações; operacionalização da fase recursal; funcionamento do sistema de inscrição; eventual participação de agentes com vínculo com a Administração Pública; e forma de publicidade dos atos do certame. A providência foi veiculada por meio do Ofício nº 02/2026 – Comissão de Apuração PNAB.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo apresentou, em 15 de abril de 2026, ofício de prestação de esclarecimentos, no qual enfrentou os pontos suscitados pela Comissão, apresentando a versão administrativa dos fatos, fundada nos documentos já existentes e nos registros produzidos no âmbito da execução dos editais.

Por fim, em 22 de abril de 2026, a Comissão reuniu-se para consolidação da análise, registrando, em ata, que o procedimento revelou-se substancialmente regular, inexistindo elementos que justificassem sua anulação, e reconhecendo a juridicidade da continuidade do certame, com formulação de recomendações de aperfeiçoamento para futuros editais e procedimentos.

Todo esse iter evidencia que a Administração não permaneceu inerte diante das alegações formuladas, tendo instaurado procedimento próprio, suspendido cautelarmente pagamentos, requisitado documentos, promovido diligências, produzido relatório preliminar, solicitado esclarecimentos complementares e consolidado sua análise em âmbito colegiado. Isso possui relevância jurídica própria, pois demonstra exercício efetivo do poder-dever de autotutela, seriedade institucional e aderência ao princípio da administração responsável.

Registre-se que todos os atos instrutórios foram realizados no âmbito colegiado da Comissão, mediante deliberação conjunta de seus membros, não se configurando decisões unilaterais atribuíveis ao Relator.

III – DOCUMENTOS EXAMINADOS E ESCOPO MATERIAL DA ANÁLISE

A análise desenvolvida por esta Comissão não se baseou em inferências abstratas nem em notícias desacompanhadas de lastro documental. Ao contrário, tomou por base o conjunto efetivamente existente nos autos e os documentos referidos nos materiais do projeto, incluindo:

 

• a Portaria nº 01/2026 de instauração da Comissão e os atos internos subsequentes;

• a ata de instalação da Comissão;

• os termos de declaração de inexistência de impedimento ou suspeição;

• o despacho de requisição de documentos;

• o Ofício nº 01/2026;

• o Termo de Juntada de Documentos;

• o Relatório Preliminar Interno nº 01/2026;

• o segundo despacho de solicitação de esclarecimentos;

• o Ofício nº 02/2026;

• a resposta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

• a ata de consolidação da análise;

• os Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025;

• as erratas dos editais;

• as relações de inscritos, classificados e desclassificados;

• os resultados preliminares e finais;

• os documentos de mérito cultural e justificativas de desclassificação;

• os registros de recursos administrativos e respostas;

• os formulários e planilhas de inscrição;

• os documentos apresentados pelos proponentes em seus projetos, inclusive portfólios, comprovações de atuação cultural, propostas técnicas, documentos de representação, planilhas orçamentárias e cronogramas de execução;

• a Portaria GP nº 05/2026, utilizada para consolidar a formalização e publicidade da Comissão de Análise das Propostas da PNAB, conforme reconhecido na ata de consolidação.

 

Cabe destacar que a resposta da Secretaria ainda faz referência à Portaria GP nº 03/2026 em seu histórico explicativo. Todavia, a ata de consolidação da análise registra expressamente que a Portaria GP nº 05/2026, publicada posteriormente, passou a formalizar e atualizar a nomeação da Comissão de Análise das Propostas da PNAB, substituindo, para fins de consolidação administrativa e publicidade, a referência anterior. Desse modo, a Comissão adota a compreensão mais atualizada dos autos, no sentido de que a referência originária foi superada por ato formal posterior, sem que isso, por si só, implique invalidade dos atos praticados.

Destaca-se que a presente análise restringe-se aos documentos formalmente constantes dos autos, não sendo possível à Comissão, nem ao Relator, afirmar fatos não documentados, presumir condutas ou extrapolar os limites probatórios disponíveis.

IV – QUESTÕES JURÍDICAS CENTRAIS SUBMETIDAS À APURAÇÃO

Da leitura conjunta dos documentos e das alegações subjacentes ao procedimento, emergem como questões centrais:

 

• se os editais possuíam estrutura normativa suficiente para sustentar o procedimento seletivo;

• se a ausência de cronograma integral previamente fixado comprometeu a validade dos certames;

• se a comissão de análise foi regularmente constituída;

• se os critérios de avaliação foram objetivos e adequadamente aplicados;

• se as decisões de desclassificação foram motivadas em grau suficiente;

• se a fase recursal foi real e efetivamente operacionalizada;

• se o sistema de inscrição possuía rastreabilidade e controle mínimos;

• se houve violação à publicidade ou à transparência;

• se os autos revelam conflito de interesses, impedimento ou suspeição aptos a contaminar a validade do certame;

• se os elementos coligidos autorizam conclusão de nulidade integral ou, ao contrário, sustentam a continuidade do procedimento com aperfeiçoamentos formais.

 

Esses pontos serão enfrentados em sequência.

 

V – ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA

1. Da regularidade formal do procedimento administrativo de apuração

A primeira constatação relevante é que o próprio procedimento apuratório apresenta higidez formal. Houve instauração por ato competente, instalação da Comissão, assinatura de declarações de ausência de impedimento, requisição de documentos, juntada formal, relatório preliminar, diligências complementares, resposta do órgão técnico demandado e reunião final de consolidação.

Esse dado não é meramente periférico. Em matéria de controle administrativo, a forma de apuração possui importância decisiva, porque demonstra que a Administração não presumiu a própria regularidade, mas a submeteu a escrutínio interno, cautelarmente suspendeu pagamentos e buscou formar convicção a partir de provas e esclarecimentos. Tal postura é compatível com a autotutela administrativa, tradicionalmente reconhecida pela jurisprudência brasileira como poder-dever da Administração para rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sempre com observância ao devido processo administrativo.

Sob esse prisma, o procedimento de apuração, em si mesmo considerado, reforça a legitimidade da conclusão ora apresentada.

Cumpre ressaltar que a atuação do Relator, nesse contexto, deu-se exclusivamente na sistematização técnica dos elementos colhidos, não implicando atuação decisória autônoma na formação do juízo final da Comissão.

2. Da estrutura normativa dos editais e da existência de base procedimental mínima

O Relatório Preliminar registrou que os certames foram formalmente instituídos por meio de editais contendo regras de participação, critérios de avaliação, etapas procedimentais e previsão de interposição de recursos administrativos. Esse aspecto é confirmado pela documentação já juntada, inclusive pelos resultados, recursos e justificativas posteriormente emitidos.

Esse achado é juridicamente significativo. Um procedimento seletivo administrativo exige, para sua validade mínima, que os participantes conheçam previamente o objeto da seleção, os requisitos de participação, os critérios de julgamento, as hipóteses de desclassificação, a forma de publicação dos resultados e os mecanismos de revisão administrativa. A documentação analisada revela que tais elementos, embora passíveis de aperfeiçoamento redacional e organizacional, estavam presentes.

Não se trata, portanto, de certame desprovido de regramento ou de seleção fundada em critérios informais e secretos. Ao contrário, a existência de editais, erratas, critérios, registros de avaliação e recursos demonstra a presença de arcabouço normativo e procedimental suficiente para sustentar juridicamente a seleção.

É precisamente essa a razão pela qual o Relatório Preliminar concluiu que havia “estrutura procedimental mínima” e que não se identificava, naquele momento, elemento suficiente para afirmar nulidade integral dos certames.

 

3. Da ausência de cronograma integral previamente fixado

Este foi um dos principais pontos sensíveis da apuração. A documentação analisada permite afirmar, com precisão, duas coisas: a primeira, que não houve comprovação documental de cronograma integral previamente fixado em todos os seus marcos; a segunda, que as etapas procedimentais do certame existiam e encontravam-se descritas nos editais e erratas, tendo sido operacionalizadas na prática.

A Secretaria esclareceu que tal circunstância decorreu do contexto administrativo da execução da política pública, especialmente da opção de antecipar o processo seletivo mesmo sem a disponibilização efetiva dos recursos em conta, com a finalidade de conferir celeridade à política cultural e evitar atraso injustificado em sua implementação. Acrescentou que as etapas essenciais estavam definidas nos editais e que as erratas passaram a explicitar de modo mais detalhado o fluxo procedimental, abrangendo inscrições, seleção, recursos, resultado final, habilitação, recurso da habilitação, assinatura do instrumento cabível e premiação.

Do ponto de vista jurídico, a ausência de cronograma integral prévio não deve ser trivializada, pois a previsibilidade temporal integra a boa técnica de planejamento administrativo e reforça a transparência do procedimento. Contudo, também não se pode converter toda imperfeição formal em nulidade automática. Para que a irregularidade formal gere invalidação integral do certame, é necessário que produza prejuízo real à isonomia, à competitividade, à compreensão do procedimento, ao direito de defesa ou à própria possibilidade de controle do ato.

No caso dos autos, não se verificou supressão de etapas essenciais, inexistência de recurso, ocultação absoluta das fases do procedimento ou inviabilização concreta da participação dos interessados. Ao contrário, os resultados foram publicados, recursos foram recebidos e respondidos, espelhos de notas e inscrições foram fornecidos e a própria Comissão pôde reconstruir o iter procedimental com base nos documentos existentes.

Por isso, a irregularidade aqui identificada assume natureza formal e sanável, reclamando recomendação de aprimoramento futuro, mas não anulação do certame.

Registre-se que a identificação da referida fragilidade decorre da análise objetiva dos documentos constantes dos autos, tendo sido expressamente consignada no presente relatório como ponto de atenção, com recomendação de aprimoramento, não tendo sido omitida, relativizada ou desconsiderada pelo Relator.

4. Da comissão de análise das propostas e da atualização do ato de designação

A constituição da comissão de análise é tema de especial relevância, pois se vincula diretamente aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação. Os documentos analisados indicam a identificação nominal dos integrantes da comissão de análise e a existência de previsão editalícia de regras de impedimento e suspeição, a serem observadas no curso da avaliação.

Na resposta da Secretaria, consta menção à Portaria GP nº 03/2026 como ato de vinculação da comissão de análise das propostas. Já a ata de consolidação da análise registra que a Portaria GP nº 05/2026, publicada posteriormente, promoveu a formalização e atualização da nomeação da Comissão de Análise das Propostas da PNAB, substituindo, para fins de consolidação administrativa e publicidade, a referência anterior.

A Comissão entende que esse dado deve ser lido de forma sistemática: a posterior formalização mais precisa do ato de nomeação não constitui, por si só, prova de inexistência anterior da comissão nem demonstra fraude ou fabricação retroativa do procedimento; antes, revela aperfeiçoamento formal e publicização mais adequada do ato de designação. Essa foi, aliás, a interpretação já assentada pela própria ata de consolidação, que expressamente qualificou a atualização normativa como medida de regularização administrativa da publicidade do ato, “sem prejuízo da validade dos atos praticados”.

Dessa forma, embora recomendável a formalização prévia e plenamente consolidada das comissões em futuros certames, não se identificou, nos autos, elemento bastante para concluir que a composição da comissão de análise tenha sido juridicamente inexistente ou materialmente viciada a ponto de invalidar todo o procedimento.

A interpretação ora adotada decorre da leitura sistemática dos documentos constantes dos autos e da deliberação colegiada registrada em ata, não constituindo manifestação isolada do Relator.

5. Da objetividade da avaliação e da aderência aos critérios editalícios

Os esclarecimentos da Secretaria apontam que a análise das propostas foi realizada com base nos critérios objetivos previstos nos editais e respectivos anexos, mediante atribuição de pontuação e aplicação de critérios eliminatórios quando cabíveis. O Relatório Preliminar, por sua vez, registrou a existência de critérios de avaliação, registros de pontuação, divulgação de resultados preliminares e justificativas de desclassificação vinculadas aos instrumentos convocatórios.

Além dos documentos do procedimento, a Comissão examinou os materiais apresentados pelos proponentes e vinculados aos projetos — portfólios, comprovações de trajetória cultural, propostas descritivas, planilhas de custos, cronogramas e documentos de representação — e verificou que os elementos considerados na seleção guardam correspondência com os itens editalícios usualmente relacionados à relevância cultural, adequação à categoria, coerência do projeto, viabilidade de execução e compatibilidade orçamentária.

Não se identificou, no conjunto analisado, evidência de abandono dos critérios do edital ou substituição destes por juízos inteiramente discricionários, subjetivos e desvinculados do instrumento convocatório. A circunstância de a avaliação conter componentes técnico-valorativos não a torna, por si, arbitrária; em seleções culturais, há natural presença de apreciação técnica, desde que ancorada nos parâmetros editalícios e acompanhada de registro mínimo de pontuação e motivação. Isso, em substância, foi o que os autos revelaram.

Assim, a Comissão conclui que a avaliação, embora suscetível de melhor padronização formal e documental, não se mostrou dissociada dos critérios previamente estabelecidos.

 

6. Da motivação das decisões de desclassificação

Outro ponto de especial sensibilidade diz respeito à motivação. Os autos demonstram que a motivação não ficou concentrada em um único documento exaustivo, mas se distribuiu entre: publicação dos resultados com indicação de pontuação e hipóteses de desclassificação; documentos de mérito cultural; espelhos de notas; respostas a pedidos de informação; respostas recursais e reanálises pontuais.

A Secretaria esclareceu expressamente que o modelo adotado foi o de publicação sintética inicial, complementada por fornecimento de espelhos e respostas na fase recursal.

Juridicamente, a motivação ideal é aquela que se apresenta de maneira completa e concentrada no próprio ato decisório. Contudo, não se pode ignorar que, em procedimentos administrativos concretos, a motivação pode ser extraída do conjunto dos autos, sobretudo quando as razões de decidir são objetivamente reconstruíveis e comunicadas ao interessado em tempo útil para exercício do recurso. Foi exatamente isso que a Comissão constatou.

Não se está afirmando que o modelo adotado seja o melhor possível. Não é. Há espaço claro para aperfeiçoamento, especialmente com a consolidação, em futuros certames, de decisões mais detalhadas e padronizadas no próprio resultado. Todavia, também não se encontrou cenário de ausência absoluta de motivação, de impossibilidade de compreender as razões do indeferimento ou de inviabilização do exercício do contraditório administrativo.

Em síntese: a motivação mostrou-se presente, ainda que fragmentada e posteriormente complementada, o que permite reconhecer validade substancial do procedimento, sem prejuízo da recomendação de aprimoramento formal.

Ressalta-se que a conclusão acerca da suficiência da motivação decorre da análise do conjunto documental disponível, não implicando afirmação de perfeição procedimental, mas juízo técnico compatível com os limites da prova existente nos autos.

7. Da fase recursal e da garantia do contraditório administrativo

O Relatório Preliminar consignou a existência de efetiva apresentação de recursos administrativos por proponentes, com posterior análise e resposta, inclusive com fornecimento de espelho de notas e reavaliação de casos específicos. Os esclarecimentos da Secretaria reafirmaram que os editais previam recurso tanto na etapa de seleção quanto na etapa de habilitação, e que recursos foram concretamente recebidos, analisados e respondidos, inclusive por meio eletrônico.

Esse ponto é central porque afasta uma das hipóteses mais graves de nulidade: a inexistência prática de contraditório e revisão. O que os autos revelam, ao contrário, é que houve mecanismo recursal efetivo, com interação administrativa entre proponentes e gestão, inclusive mediante disponibilização de espelhos e reanálises. Não se identificou prova de recusa generalizada em receber recursos, de indeferimento liminar imotivado em bloco ou de fechamento artificial do procedimento à contestação dos interessados.

Portanto, a fase recursal não foi meramente simbólica. Ela existiu e operou, o que reforça a regularidade substancial do certame.

 

8. Do sistema de inscrição e da rastreabilidade mínima das candidaturas

No que se refere ao sistema de inscrição, o Relatório Preliminar registrou que os editais admitiram uso de formulário eletrônico com complementação documental por meio de envio ao endereço eletrônico institucional, havendo registros documentais das inscrições e das solicitações de acesso às informações pelos proponentes.

A Secretaria, em seus esclarecimentos, acrescentou que o uso do formulário eletrônico não foi improvisado, mas expressamente previsto nos editais, gerando trilhas mínimas de registro e recuperação das informações, inclusive por meio de planilhas consolidadas com identificação do proponente, dados do projeto, horário de envio e links para documentos.

A Comissão examinou, ademais, os registros e planilhas constantes dos autos e concluiu que o sistema adotado possuía, sim, rastreabilidade mínima suficiente para conferir quais inscrições foram apresentadas, quais documentos foram associados e quais informações subsidiaram a análise. É possível recomendar aprimoramento futuro, com maior centralização de anexos, registros automáticos e consolidação formal dos espelhos. Entretanto, não se identificou um cenário de opacidade total, perda generalizada de dados ou impossibilidade de reconstrução das inscrições.

Assim, a crítica ao sistema de inscrição, embora pertinente como vetor de melhoria administrativa, não se converteu em prova de invalidade do certame.

 

9. Da publicidade, transparência e comunicação institucional

A publicidade dos atos administrativos é requisito estruturante do procedimento seletivo. A resposta da Secretaria esclarece que editais, erratas, resultados preliminares e orientações recursais foram objeto de divulgação em meios oficiais e institucionais, inclusive com indicação das formas de recurso e solicitação de espelho de notas.

O Relatório Preliminar também registrou a existência de registros de divulgação de resultados preliminares, com indicação de classificação, pontuação e hipóteses de desclassificação.

A Comissão considera que houve publicidade material dos atos, embora a comunicação institucional não tenha alcançado o grau máximo desejável de padronização e clareza em todos os momentos. Em outras palavras, há distinção entre publicidade insuficientemente padronizada e ausência de publicidade. Os autos revelam a primeira hipótese, não a segunda.

Isso é juridicamente relevante porque a nulidade administrativa, em tema de publicidade, demanda demonstração de ocultação, inviabilização do conhecimento do ato ou prejuízo real à defesa e à participação. Não foi esse o quadro evidenciado nos autos. Houve publicação, houve resultados, houve recursos, houve solicitações de espelho e houve respostas.

Desse modo, recomenda-se aperfeiçoamento da comunicação institucional futura, mas não se reconhece vício apto a invalidar integralmente os certames.

 

10. Da análise de eventual conflito de interesses, impedimento ou suspeição

Os membros desta Comissão firmaram termos de inexistência de impedimento ou suspeição em 30 de março de 2026. Os editais, conforme registrado no Relatório Preliminar e reiterado na ata de consolidação, também previam regras de impedimento para a comissão de análise.

Quanto aos questionamentos concretos sobre eventual vínculo de agente com a Administração Pública, a Secretaria esclareceu que a verificação deve observar a situação funcional no período relevante da inscrição e seleção, e que, no caso individual examinado, o agente mencionado não mantinha vínculo funcional no momento da inscrição e da seleção inicial, tendo sido contratado apenas posteriormente.

Do ponto de vista jurídico, a existência de vínculo superveniente, isoladamente considerada, não permite inferir retroativamente impedimento no momento da prática do ato, salvo prova concreta de interferência indevida, favorecimento ou participação vedada, a qual não foi localizada nos autos. Também não se identificou prova documental robusta de parentesco impeditivo, vínculo societário, participação simultânea em comissão e proposta ou qualquer outra circunstância inequivocamente apta a contaminar a higidez de toda a seleção.

A Comissão, por isso, conclui que não restou demonstrado conflito de interesses insanável, nem vício bastante para comprometer a validade global dos certames.

A conclusão pela ausência de conflito de interesses insanável baseia-se exclusivamente nos elementos constantes dos autos, inexistindo, no âmbito da instrução, prova robusta em sentido contrário, não sendo possível ao Relator presumir irregularidades sem lastro documental.

11. Da análise dos documentos vinculados aos projetos apresentados

Em atendimento à diretriz de exame integral, a Comissão analisou também os documentos referidos e vinculados aos próprios projetos submetidos aos editais, notadamente portfólios, comprovações de trajetória, documentos de representação, propostas técnicas, planilhas orçamentárias e cronogramas de execução.

Esse exame permitiu constatar que a documentação dos projetos era relevante para a formação da nota e para a aferição da adequação às categorias. Identificaram-se casos em que a coerência da proposta, a compatibilidade entre técnica e objeto, a adequação temática e a consistência da planilha orçamentária influenciaram diretamente a decisão administrativa, o que se mostra compatível com a lógica dos editais e com a natureza dos instrumentos de seleção cultural.

Também foi possível verificar que o caso do proponente menor de idade, referido nas alegações examinadas, não se revelou, em tese, impeditivo de participação, pois havia declaração formal de representação por responsável legal autorizando os atos necessários à inscrição e participação. A própria Secretaria registrou essa circunstância de forma expressa.

A análise desses documentos, portanto, reforça a percepção de que as decisões administrativas não se fundaram em material inexistente ou estranho aos autos, mas em documentação efetivamente apresentada e passível de exame objetivo.

 

12. Da resposta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu valor probatório

A resposta apresentada pela Secretaria em 15 de abril de 2026 não substitui, por si só, os documentos do processo. Contudo, possui relevante valor interpretativo e contextual, na medida em que foi elaborada para explicar a lógica administrativa dos atos praticados e para esclarecer pontos sensíveis da documentação já existente.

Sua força probatória, portanto, não decorre de mera autoridade enunciativa do órgão, mas da compatibilidade material entre o que afirma e o que já se encontra refletido nos autos: estrutura dos editais, existência de erratas, resultados, recursos, espelhos, documentos de inscrição, registros de pontuação e atualização formal da comissão de análise. Naquilo em que a resposta se harmoniza com os documentos, ela reforça a interpretação da Comissão. Naquilo em que menciona ato posteriormente atualizado, como a referência originária à Portaria GP nº 03/2026, prevalece a leitura sistemática dos autos, já consolidada na ata de 22 de abril de 2026, que reconheceu a superveniência formal da Portaria GP nº 05/2026.

Portanto, a resposta da Secretaria deve ser considerada como elemento complementar de convencimento, e não como prova isolada autossuficiente.

 

VI – SÍNTESE DOS RISCOS, LACUNAS E LIMITES DA ANÁLISE

A análise técnica realizada permite identificar, com transparência, não apenas os pontos favoráveis à regularidade, mas também as fragilidades existentes e os limites objetivos do que pode ser afirmado.

Como fragilidades procedimentais, registram-se: ausência de cronograma integral previamente fixado; necessidade de maior padronização da publicidade; concentração insuficiente da motivação em ato único; e aperfeiçoamento desejável na formalização prévia das comissões e no sistema de inscrição.

Como limites da análise, reconhece-se que a Comissão trabalhou com os documentos efetivamente constantes dos autos e com os materiais vinculados aos projetos, não sendo possível afirmar fatos não documentados, presumir condutas dolosas nem atribuir responsabilidades individuais sem base probatória bastante.

Essa explicitação de limites, longe de enfraquecer a conclusão, reforça sua credibilidade, pois demonstra que a Comissão atuou com rigor metodológico, sem extrapolar o que os autos autorizam.

Ressalte-se que as fragilidades procedimentais identificadas foram expressamente registradas neste relatório, evidenciando atuação técnica diligente e transparente, sem omissão de pontos sensíveis.

Os limites da análise decorrem da extensão da prova constante dos autos, não sendo possível à Comissão, nem ao Relator, extrapolar os elementos disponíveis ou substituir atividade investigativa própria de órgãos de controle externo.

VII – JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE A REGULARIDADE DO CERTAME

A partir do conjunto documental examinado, a Comissão forma convicção no sentido de que os Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, embora não isentos de imperfeições formais e passíveis de aprimoramento, revelam-se substancialmente regulares.

Essa conclusão apoia-se nos seguintes fundamentos centrais:

 

• houve ato formal de instauração do procedimento e exercício efetivo de autotutela administrativa;

• os editais continham regras, critérios, etapas e possibilidade de recurso;

• houve documentação bastante para reconstrução do fluxo procedimental;

• os documentos dos projetos e os registros administrativos demonstram aderência entre material apresentado e critérios de julgamento;

• existiram resultados, espelhos, recursos e respostas;

• a motivação das decisões, embora distribuída, é reconstruível e suficiente para controle;

• não se identificou prova robusta de conflito de interesses insanável;

• não se identificou prova de fraude, manipulação dolosa ou nulidade absoluta;

• as irregularidades identificadas têm natureza formal e sanável, sem aptidão para invalidar integralmente o procedimento;

• o colegiado já deliberou, em reunião própria de consolidação, pela regularidade substancial e pela juridicidade da continuidade do certame.

 

A presente conclusão constitui manifestação técnica no âmbito da Comissão de Apuração Administrativa, não possuindo caráter vinculante até eventual homologação pela autoridade administrativa competente, a quem cabe a decisão final quanto à adoção, modificação ou rejeição das conclusões ora apresentadas.

Em matéria administrativa, especialmente em procedimentos seletivos voltados à concretização de política pública cultural, deve-se privilegiar a preservação dos atos válidos, a correção dos defeitos sanáveis e a realização da finalidade pública, sempre que não houver prova de comprometimento essencial da legalidade, da isonomia, da impessoalidade ou da defesa. É esse o cenário que emerge dos autos.

VIII – CONCLUSÕES

Diante do exposto, esta Comissão conclui, de forma motivada, objetiva e verificável, que:

a) o Procedimento Administrativo de Apuração foi regularmente instaurado, instruído e conduzido, observando-se a sequência lógica dos atos, a formalização da atuação da Comissão e a busca efetiva pela formação de convicção fundada em prova documental;

b) os Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025 não se mostram desprovidos de base normativa ou procedimental, apresentando critérios, etapas, disciplina recursal e documentação suficiente para permitir o controle administrativo da seleção;

c) a ausência de cronograma integral previamente fixado constituiu imperfeição formal relevante, mas não se traduziu em supressão de etapas essenciais, nem em inviabilização do direito de recurso, nem em ocultação absoluta do procedimento, razão pela qual não autoriza, por si só, a invalidação do certame;

d) a comissão de análise das propostas possui lastro formal suficiente nos autos, tendo havido atualização e consolidação administrativa de sua nomeação por meio da Portaria GP nº 05/2026, tal como reconhecido pela ata de consolidação da análise;

e) a avaliação dos projetos observou os critérios editalícios, com atribuição de pontuação, documentos de suporte e análise vinculada à documentação efetivamente apresentada pelos proponentes, inclusive portfólios, comprovações de trajetória, propostas técnicas e planilhas orçamentárias;

f) as decisões administrativas de desclassificação e classificação se mostram motivadas em grau suficiente quando examinadas à luz do conjunto dos autos, especialmente considerando a publicação de resultados, os documentos de mérito cultural, os espelhos de notas, os espelhos de inscrição e as respostas recursais;

g) a fase recursal foi efetivamente operacionalizada, não se tratando de mera previsão formal sem aplicação concreta;

h) o sistema de inscrição adotado, embora aperfeiçoável, apresentava registros e trilhas mínimas suficientes para reconstrução das inscrições e conferência administrativa;

i) não foram identificados elementos probatórios suficientes para caracterizar conflito de interesses insanável, fraude, nulidade absoluta ou vício grave apto a contaminar a validade global dos certames;

j) as inconsistências e fragilidades identificadas possuem natureza predominantemente formal e reclamam recomendações de aperfeiçoamento futuro, mas não anulam os efeitos essenciais dos atos já praticados;

k) à luz do conjunto probatório e da finalidade pública envolvida, a solução juridicamente mais adequada é a preservação dos atos válidos, o prosseguimento do certame, a superação da suspensão cautelar e a adoção das medidas necessárias à execução financeira em favor dos contemplados ou selecionados, observadas as etapas administrativas remanescentes de habilitação, liquidação e pagamento;

l) o encaminhamento do procedimento ao Ministério Público reforça a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle externo independente, não se tratando de ato de encerramento absoluto da matéria.

IX – RECOMENDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO

À vista de todo o exposto, a Comissão de Apuração Administrativa, por seus membros, RECOMENDA:

1. pelo reconhecimento da regularidade substancial dos Editais nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, vinculados à execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no Município de Exu/PE;

2. pela afirmação de que as inconsistências identificadas não configuram nulidades absolutas nem vícios aptos a comprometer a validade global dos certames, tratando-se, quando muito, de fragilidades formais superáveis e passíveis de aprimoramento administrativo;

3. pelo prosseguimento do certame, com preservação dos atos administrativos válidos já praticados e continuidade das providências necessárias à conclusão da execução da política pública;

4. pela imediata retomada do fluxo administrativo de pagamento dos proponentes contemplados ou selecionados, observadas as verificações finais de habilitação, liquidação e disponibilidade orçamentário-financeira, por não subsistirem, à luz da presente apuração, fundamentos suficientes para manutenção da suspensão cautelar de pagamentos;

5. pela formulação das seguintes recomendações para futuros procedimentos: fixação prévia de cronograma integral; padronização e centralização da publicidade dos atos; consolidação da motivação em ato mais completo; formalização antecipada da comissão de análise; e aperfeiçoamento do sistema de inscrição e rastreabilidade documental;

6. pelo encaminhamento integral deste procedimento administrativo ao Ministério Público, em resposta ao ofício que motivou a apuração, com remessa deste Relatório Final Circunstanciado e dos principais documentos comprobatórios da instrução, a fim de demonstrar a atuação diligente, transparente e juridicamente fundamentada do Município;

7. pelo reconhecimento de que a deliberação final acerca da execução do certame, continuidade dos atos administrativos e eventuais responsabilizações caberá à autoridade administrativa competente, não se exaurindo na presente manifestação técnica da Comissão.

X – ENCERRAMENTO

A conclusão de regularidade deve ser compreendida como juízo técnico fundado na ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar invalidação do certame, e não como afirmação de perfeição absoluta do procedimento.

Registre-se, por fim, que o presente relatório foi elaborado com base nos documentos constantes dos autos, dentro dos limites da competência da Comissão e da função técnica do Relator, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por fatos não comprovados, omissões documentais pretéritas ou decisões administrativas posteriores à sua elaboração.

 

Exu/PE, 23 de abril de 2026.

 

JOSINA CARLA MOREIRA SARAIVA

Presidente da Comissão

 

HUGO GALIZA CALIXTO SARAIVA DE ALENCAR

Relator

 

SANDRUILTON TAVARES APOLINÁRIO

Membro

 

RESSALVA INDIVIDUAL

Eu, Hugo Galiza Calixto Saraiva de Alencar, na qualidade de Relator da Comissão de Apuração Administrativa instituída pela Portaria nº 01/2026, declaro que minha atuação no presente procedimento limitou-se à organização, sistematização e exposição técnica dos elementos constantes dos autos, não me competindo a prática de atos decisórios finais nem a homologação das conclusões apresentadas, atribuições estas reservadas à autoridade administrativa competente.

Esclareço, ainda, que as conclusões constantes do Relatório Final refletem deliberação colegiada da Comissão, formada a partir dos elementos probatórios disponíveis, não sendo possível afirmar fatos não documentados ou extrapolar os limites da instrução processual.

Por fim, registro que eventuais decisões posteriores relativas à execução do certame, pagamento, responsabilizações ou adoção de medidas administrativas não se inserem na esfera de atribuição técnica deste Relator.

 

Exu/PE, 23 de abril de 2026.

 

HUGO GALIZA CALIXTO SARAIVA DE ALENCAR

Relator


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:7C77C65A