ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 101/2025

EMENTA: Dispõe sobre a designação definitiva de servidores para o exercício de funções administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a regularidade e a eficiência dos serviços administrativos no âmbito da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que atribui à autoridade máxima do órgão a competência para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a Resolução Legislativa nº 001/2024, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Limoeiro, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere às funções de Agente de Contratação;

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa de promover ajustes definitivos nas designações funcionais anteriormente estabelecidas,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado, o servidor CLEITON MARCOS MOURA DE LIMA JUNIOR para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Limoeiro, competindo-lhe conduzir os procedimentos licitatórios e as contratações diretas, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução Legislativa nº 001/2024 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º O Agente de Contratação ora designado será responsável por todos os atos inerentes à condução dos processos de contratação pública, respondendo administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Dê-se ciência aos interessados, publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Limoeiro, 15 de Dezembro de 2025. 


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
Código Identificador:7C849D66