ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 058/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 058/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Surubim/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 68, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, que lhe conferem competência para expedir decretos e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro, constituindo importante ocasião de reconhecimento e valorização dos profissionais que desempenham suas funções no âmbito da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a importância de valorizar o trabalho, a dedicação e o comprometimento dos servidores públicos municipais, cuja atuação é indispensável à continuidade, à eficiência e à qualidade dos serviços prestados à população;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), visando à melhor organização das atividades administrativas municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, celebrado originalmente em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Surubim/PE.

 

Parágrafo único. Em decorrência da transferência prevista no caput deste artigo, o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observadas as respectivas jornadas regulares de funcionamento.

 

Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os órgãos e as Secretarias Municipais competentes assegurar a continuidade de seu funcionamento e o atendimento à população.

 

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços essenciais, que deverão permanecer em funcionamento, especialmente:

 

I. os serviços de urgência e emergência em saúde;

II. os serviços de saneamento;

III. os serviços de coleta de resíduos sólidos;

IV. os serviços de manutenção urbana e infraestrutura, quando indispensáveis à continuidade do atendimento público;

V. outras atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, não possam sofrer descontinuidade.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
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