ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 058/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SURUBIM/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 058/2026
EMENTA: Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal de Surubim/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 68, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, que lhe conferem competência para expedir decretos e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, e
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro, constituindo importante ocasião de reconhecimento e valorização dos profissionais que desempenham suas funções no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO a importância de valorizar o trabalho, a dedicação e o comprometimento dos servidores públicos municipais, cuja atuação é indispensável à continuidade, à eficiência e à qualidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), visando à melhor organização das atividades administrativas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Municipal, celebrado originalmente em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Surubim/PE.
Parágrafo único. Em decorrência da transferência prevista no caput deste artigo, o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observadas as respectivas jornadas regulares de funcionamento.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os órgãos e as Secretarias Municipais competentes assegurar a continuidade de seu funcionamento e o atendimento à população.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços essenciais, que deverão permanecer em funcionamento, especialmente:
I. os serviços de urgência e emergência em saúde;
II. os serviços de saneamento;
III. os serviços de coleta de resíduos sólidos;
IV. os serviços de manutenção urbana e infraestrutura, quando indispensáveis à continuidade do atendimento público;
V. outras atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, não possam sofrer descontinuidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.
CLEBER JOSE DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:7C89B910