ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTES E EVENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº14.399/2022)
Olá, agentes culturais do municípiode Sirinhaém!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípiode Sirinhaém,Pernambuco.
Deste modo, a Prefeitura Municipalde Sirinhaém, através daSecretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos,torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022(Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, bem como o Decreto nº 036 de 27 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento no âmbito municipal.
INFORMAÇÕES GERAIS
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no município de Sirinhaém, conforme as categorias, quantidade de vagas e valores descritos noquadro doitem 2.2.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
VALORES
O valor total deste edital é deR$ 23.520,00(vinte e três mil, quinhentos e vinte reais) contemplando um total de08(oito) inscrições.
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas, com reserva de vagas para as cotas e ampla concorrência, de acordo com a tabela de distribuição abaixo:
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DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES |
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CATEGORIAS |
COTA NEGROS/PARDOS |
COTA INDÍGENAS |
COTA PESSOACOM DEFICIÊNCIA |
AMPLACONCORRÊNCIA |
TOTAL DE VAGAS |
VALOR DA PREMIAÇÃO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
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ENTIDADES E INSTITUIÇÕES COM OU CNPJ |
01 |
01 |
- |
- |
02 |
R$ 5.000,02 |
R$ 5.000,02 |
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Premiação voltada para instituições e/ou entidades que representem os diversos segmentos da cultura do município. |
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FAZEDORES DA CULTURA |
01 |
01 |
01 |
03 |
06 |
R$ 2.253,33 |
R$ 13.519,98 |
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Premiação destinada a toda e qualquer agente cultural, responsável pelas etapas de produção e da cadeia produtiva dos segmentos culturais, do audiovisual, artesanato, literatura, música, teatro, cultura popular e tradicional, patrimônio cultural, dança, circo, entre outras expressões existentes no município de Sirinhaém. |
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VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO |
R$ 23.520,00 |
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Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo,01 projeto.
Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente para este Edital, será considerada a última inscrição enviada.
A DESPESA CORRERÁ À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12 – Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos
Projeto/Atividade: 13. 392 0008 2204 0000 - Fomentar as Ações Previstas na Política Nacional Aldir Blanc - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
Sobre o valor total repassado pelo município de Sirinhaém ao agente cultural, será isento do Imposto Sobre Serviços – ISS.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o Edital poderá ser suplementado. Caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
QUEM PODE PARTICIPAR
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural ou instituição, com contribuição artística ou cultural que resida no município de Sirinhaém há pelo menos1 (um) ano,desde que esteja inscrito regularmente no Cadastro Cultural do Município de Sirinhaém.
O agente cultural ou Instituiçãoé toda pessoa ou grupo de pessoas responsáveis por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
Pessoa física (CPF)
Microempreendedor Individual (MEI)
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte ou grande porte, etc)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Grupo, Instituto, etc)
Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
tenhamse envolvidodiretamente da etapa de elaboração do edital,na etapa de análise de candidaturas ouna etapa de julgamento de recursos;
sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostasoujulgamento de recursos;
seja lotado na respectiva secretaria responsável pela publicação do edital; e
sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas.
Atenção!O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas noitem 5.
Atenção!Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores seenquadramnas situações descritas neste item.
Atenção!A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
CALENDÁRIO E ETAPAS
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ETAPA |
PERÍODO |
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Publicação do edital |
03 de novembro de 2026. |
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Período de impugnação |
04, 05 e 06 de novembro de 2026 |
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Período de inscrição |
06 a 13 de novembro de 2026 |
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Análise preliminar - documental |
14 a 15 de novembro de 2026 |
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Divulgação da lista preliminar da análise documental |
16 de novembro de 2026 |
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Período de interposição de recursos do resultado da análise documental |
17, 18 e 19 de novembro de 2026 |
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Análise dos recursos - fase documental |
20, 21 e 22 de novembro de 2026 |
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Resultado do recurso - fase documental |
23 de novembro 2026 |
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Avaliação de mérito das inscrições habilitadas na análise documental |
24 e 25 de novembro de 2026 |
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Divulgação do Resultado Final |
26 de novembro de 2026 |
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Apresentação de documentação dos habilitados, pessoa jurídica e pessoa física |
27 de novembro a 02 dezembro de 2026 |
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Pagamento dos Recursos |
De 07 a 11 de dezembro de 2026 |
Publicação do Edital– Compreende o início da vigência do Edital;
Período de impugnação– Período preliminar para impugnação sobre qualquer irregularidade;
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
Análise preliminar documental– etapa de avaliação dos documentos obrigatórios, bem como as comprovações de atuação cultural que tornará o proponente habilitado;
Divulgação do resultado da análise preliminar– apresentação de recursos à avaliação preliminar;
Período de recursos- etapa em que o agente cultural pode enviar a solicitação de revisão da análise, através do formulário disponível no(Anexo 08);
Julgamento dos recursos– A comissão de análise recebe os recursos, reavalia a diligência;
Divulgação do resultado final– etapa que consiste na lista definitiva dos habilitados;
Assinatura do Termo de Premiação– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural para o recebimento do recurso.
INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas no período de 06 a 13 de novembro de 2026 até 16h (horário de Brasília) no formato presencial ou online (Google Forms).
O(A) agente cultural deve acessar e preencher o Formulário de Inscrição (Google Forms) correspondente à natureza da inscrição desejada em formulário específico: Pessoa Física, coletivo não formalizado (Sem CNPJ), MEI ou Pessoa Jurídica.
As inscrições presenciais deverão ser entregues na sede da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos, localizada no Centro Recreativo de Sirinhaém até as 16h00 de segunda-feira a sexta-feira.
O proponente deve encaminhar todos os documentos e informações solicitados na categoria escolhida e anexar, facultativamente, outros documentos que julgar pertinentes à avaliação de mérito.
A ausência de informações ou de documentos obrigatórios acarretará a desclassificação da proposta na avaliação documental preliminar, sem análise de mérito.
Não serão aceitas assinaturas com manipulação de imagem (colagem); os documentos que exijam assinatura poderão ser assinados manualmente (com posterior digitalização) ou por assinatura digital válida no padrão Assinador Gov.Br (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br)
O proponente deve preencher o formulário de inscrição e demais anexos de acordo com a categoria, bem como o envio de materiais que comprovem a atuação e trajetória do agente cultural, devendo o material estar relacionado à categoria para a qual está sendo realizada a inscrição.
A comprovação de atuação do agente cultural deverá ser de no mínimo1 (um) anoretroativo à publicação deste Edital.
Ocurrículodeve ser encaminhado com comprovação constando o nome do grupo, da atração ou agente cultural com data e ano da execução originais,não sendo permitido oacréscimo de informações ou datas escritas à mão ou digitadas.
O proponente que por algum motivo não tiver comprovação, pode preencher a Declaração de Atuação Cultural(Anexo 09)e solicitar para quem o contratou ou comercializou, que reconheça e ateste a atuação cultural do proponente no período específico.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO:
Formulário de inscrição(Anexo 01)ouformulário online (Google Forms)
Carteira de identidade (RG) ou carteira de motorista (cópia frente e verso) do proponente ou representante legal de grupo ou instituições culturais com ou sem CNPJ;
CPF (cópia frente/verso) proponente ou representantedogrupo ou instituições com ou sem CNPJ;
Atenção!Se já aparece o CPF na CARTEIRA DE MOTORISTA ou no RG não precisa enviar novamente a cópia do CPF, mas não esqueça de enviar porque é motivo para inabilitação.
Comprovante deresidênciade no mínimo1 (um) ano, que pode ser substituído por autodeclaração de residência(Anexo 06)(a comprovação residencial pode ser dispensada em caso de proponente pertencente à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense, ou ainda pertencente à população itinerante; ou que se encontre em situação de rua);
Declaração de representação de grupo(Anexo 07)se for concorrer como um grupo, coletivo, associação, sem CNPJ, assinada pelos integrantes,anexandoa cópia do RG dos assinantes da declaração;
Atenção!Inscrição de grupo, coletivoeassociação culturalsem CNPJ, deve ser indicada uma pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo dePremiaçãoCultural e a representação será formalizada e assinada pelos demais integrantes, com as assinaturas mínimas indicadas abaixo:
Grupos a partir de 03 integrantes, devem recolher no mínimo 02 assinaturas;
Grupos a partir de 04 a 05 integrantes, devem recolher no mínimo 03assinaturas;
Grupos a partir de 06 a 10 integrantes, devem recolher no mínimo 04 assinaturas;
Grupos a partir de 10 integrantes, devem recolher no mínimo 05 assinaturas.
Lembrando!Neste Edital tem um modelo de Declaração de representação de Grupo sem CNPJ (Anexo 07), que deverá ser preenchido e anexado a cópia do RG de cada pessoa que assinar.
f.Estatuto e Ata de Eleição, desde que constem o nome do representante na instituição/proponente, para inscrição de pessoa jurídica com CNPJ;
g.Certificado de Microempreendedor, caso a inscrição seja realizada por MEI.
h.Currículo de comprovação artísticado proponente devidamente datado,não podendo informações ou datas digitadas ou escritas à mão. São exemplos de comprovações: matérias, revistas, jornais, cartazes, folders, programas de shows, ingressos, prints de redes sociais, contratos de apresentação ou prestação de serviço ou outros meios decomprovação de atuação cultural e documentos que comprovam a atividade cultural do proponente por, no mínimo, 1 (um) ano anterior à data de publicação deste Edital;
Atenção!Se a inscrição for individual, as comprovações devem estar em nome do artista ou agente cultural, sendo a inscrição por grupo com ou sem CNPJ, as comprovações devem estar em nome do grupo.
Atenção!Só será permitido cópias, prints, digitalização das comprovações.Não será permitido links.
Lembrando!Tem um modelo de Declaração de Atuação Cultural(Anexo 09)para o agente cultural solicitar de outros artistas ou pessoas que contrataram ou adquiriram os serviços do proponente na área cultural.
Atenção!Não esquecer de indicar na Declaração de Atuação Cultural a data da apresentação, local, assinatura e cópia do RG do declarante.
Ficam garantidas os seguintes percentuais de cotas em todas as categorias do edital de:
25% para pessoas negras ou pardas;
10% pessoas indígenas;
5% pessoas com deficiência.
Autodeclaração étnico-racial, caso concorra às cotas para pessoa negra, parda ou indígena,(Anexo 02);
Autodeclaração de pessoa com deficiência, se for concorrer a cota(Anexo 3);
A quantidade da reserva de vagas por meio das cotas destinadas a cada categoria do Edital está descrita noitem 2.2da tabela de distribuição de vagas e valores.
Pontuação de critérios afirmativos.
Gênero Feminino (Mulher Cis ou Transgênero);
Pessoa LGBTQUIAPN+;
Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
Pessoa idosa.
Para pontuação extra o proponente deve se autodeclarar nos aspectos afirmativos(Anexo 04).
Atenção!Os proponentes deverão preencher, assinalar e não esquecer de assinar a autodeclaração, só assim o documento será validado.
Atenção!O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção!A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O agente cultural deve preencher todos os campos do Formulário de Inscrição(Anexo 01), documento que contém os dados necessários para inscrição do proponente.
O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada categoria, conformeitem 2.2de distribuição de vagas e valores do Edital, caso ultrapasse o valor, o projeto será desclassificado.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade da inscrição e dos documentos encaminhados, isentando o município de Sirinhaém de qualquer responsabilidade civil ou penal.
QUEM ANALISA AS CANDIDATURAS
Quem analisa as candidaturas é uma comissão de seleção e as análises serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão de análise, no mínimo, 03 (três) pareceristas nomeados em Portaria específica pela Prefeitura Municipal de Sirinhaém, os quais deverão ser, obrigatoriamente, profissionais integrantes dos quadros da empresa contratada, vedada a participação de servidores municipais.
NÃO PODE FAZER PARTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:
que tiverem interesse direto na matéria;
que tenham participado na etapa de elaboração das inscrições;
no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo que tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção!Os parentes de que trata oitem IIIsão:pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
ANÁLISE DAS CANDIDATURAS
11.1.A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Sirinhaém,e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos noitem 14.
Atenção!Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
Haverá interposição de recurso ao resultado da análise preliminar documentalitem 10, destinado à comissão de avaliação, não cabendo recurso à análise do mérito e lista final dos habilitados.
Todos os resultados da etapa de seleção, serão divulgados no site oficial do município.
Contra a decisão da fase de análise preliminar, caberá recurso destinado a comissão de avaliação
Os recursos deverão ser preenchidos no Formulário de Recurso(Anexo 08)devendo ser enviados pelo e-mail:pnabsirinhaempe@gmail.comno prazo de03 (três) dias corridos, conforme inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados, não cabendo mais recursos após a divulgação do resultado final.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado nosite oficial do município:https://sirinhaem.pe.gov.br/
CONCORRÊNCIA E REMANEJAMENTO DAS COTAS
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser remanejado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural, mediante comprovação de tempo de atuação, com análise e fundamento nos critérios descritos no quadro abaixo.
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CRITÉRIOS |
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IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO |
DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO |
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A |
Registros datados de fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 01 anos a 05 anos de comprovações anteriores ao edital. |
10 a 20 |
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B |
Registros datados de fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 05 a 10 anos de comprovações anteriores ao edital. |
20 a 40 |
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C |
Registros datados de fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. De 10 a 15 anos de comprovações anteriores ao edital. |
40 a 50 |
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D |
Registros datados de fotos, certificados, declarações, vídeos, matérias de jornais, revistas e afins. Acima de 15 a 20 anos de comprovações anteriores a este edital. |
Até 60 pontos |
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E |
Organização da inscrição, bem como as comprovações. |
0 a 10 |
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F |
Inscrições de proponentes residentes nas áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. |
0 a 20 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
90 |
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Na análise do projeto pelos pareceristas serão considerados os critérios de aspectos afirmativos e será calculada e observada a seguinte regra: não atendendo anenhum subcritério, será atribuída nota 0 (zero); atendendo-se a um dos subcritérios do item, será atribuída nota 5 (cinco); atendendo-se a dois ou mais subcritérios, será atribuída nota 10 (dez).
Os aspectos afirmativos de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 nos pontos extras não desclassifica o agente cultural.
Serão garantidos 20% para inscrições propostos por proponentes de áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais do município.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:
Será considerado o/a proponente com maior tempo de atuação artístico-cultural, através das comprovações devidamente comprovadas;
Melhor organização da inscrição, bem como, desenvolvimento das informações sobre a trajetória artística do/a proponente;
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será adotado o critério de desempate do proponente com maior idade.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os documentos para habilitação serão solicitados após a divulgação da lista do resultado final.
A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de Termos de Premiação Cultural, tanto pessoa física, como jurídica.
O agente cultural responsável pela inscrição habilitada deverá encaminhar conforme prazo do calendário deste Edital,item 06após a publicação do resultado final, os seguintes documentos:
Se o agente cultural forPessoa Física:
Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados em nome do proponente pessoa física;
Certidão de Regularidade do Municípiode Sirinhaém;
Certidão de Regularidade Fiscal Estado de Pernambuco;https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf
Se o agente cultural for grupo ou coletivosem CNPJ:
Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente representante do grupo / pessoa física.
Certidão de Regularidade do Municípiode Sirinhaém.
Certidão de Regularidade Fiscal Estado de Pernambucohttps://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uniãohttps://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cpf
Se o agente cultural forpessoa jurídica CNPJ:
Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente com conta da pessoa jurídica;
Cartão CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/
Certidão de Regularidade Fiscal no Municípiode Sirinhaém, Pernambuco;
Certidão de Regularidade Fiscal Estado de Pernambuco;
https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj
Consulta Regularidade do Empregador – FGTS;
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT;
https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces
Se o agente cultural forMicroempreendedor Individual - MEI
Dados bancários – Cópia do Cartão/Banco, número da conta e agência ou extrato que contém os dados do proponente como MEI;
CNPJ - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/
Certidão de Regularidade Fiscal do Municípiode Sirinhaém, Pernambuco.
Certidão de Regularidade Fiscal Estado de Pernambucohttps://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscalMovel
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Uniãohttps://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home/cnpj
Consulta Regularidade do Empregador – FGTS
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
VII.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces
Atenção!Caso o agente cultural esteja em débito com o município ou qualquer um dos entes federados, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade, ou seja, em seu nome indicado no formulário de inscrição.
Após a assinatura do Termo de Premiação Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária em desembolso único, em instituição bancária, que tenha o proponente, pessoa física, como único titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.
No pagamento à pessoa jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Microempreendedor individual, será exigido a conta vinculada ao CNPJ.
Serão aceitas: contas correntes e em bancos digitais autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Atenção!A assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a habilitação como expectativa de direito do agente cultural.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo agente cultural que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado nas etapas a que se refere o caput do art. 20, sem prejuízo da verificação de outros impedimentos previstos na legislação específica ou no edital.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Eventuais irregularidades constatadas implicarão na desclassificação do agente cultural.
O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no sitehttps://sirinhaem.pe.gov.br/
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Sirinhaém.
Não serão aceitas inscrições enviadas por qualquer outra forma diferente das especificadas neste edital, o formulário de inscrição inadequado ou incompleto, assim como a documentação obrigatória incompleta implicará na automática desclassificação da candidatura.
As eventuais apresentações de impugnação, deverão ser encaminhadas para o e-mail:pnabsirinhaempe@gmail.comcontendo o motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme calendário deste edital.
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail:pnabsirinhaempe@gmail.comou na sede da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos, localizada no endereço: Rua São Francisco, s/n, Centro, Sirinhaém, CEP 55580-000.
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da Política Nacional de Fomento Cultural do Município de Sirinhaém.
O presente Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco-AMUPE.
COMPÕEM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
Anexo 01 -Formulário de Inscrição;
Anexo 02 -Autodeclaração para cotas pessoas negras, pardas ou indígenas;
Anexo 03 -Autodeclaração para cotas PCD;
Anexo 04 -Autodeclaração de aspectos afirmativos;
Anexo 05 -Autodeclaração para proponente residente em áreas periféricas, urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais;
Anexo 06 -Autodeclaração de residência;
Anexo 07 -Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo 08 -Formulário de recurso;
Anexo 09-Modelo de declaração de atuação cultural;
Anexo10 -Termo dePremiaçãoCultural.
Município de Sirinhaém,24 de outubro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito do Município de Sirinhaém/PE
Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:7C8F7423