ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.217 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Ementa: Institui as taxas e preços públicos pela utilização do Cine Teatro Marco Camarotti, fixa critérios de cobrança e estabelece índice de atualização monetária, nos termos da Lei Municipal nº 1.163/2025.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam instituídas as taxas e preços públicos decorrentes da utilização do Cine Teatro Marco Camarotti, equipamento público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º. A cobrança terá natureza de:

 

I – Preço público, nos casos de permissão onerosa de uso para realização de espetáculos, eventos culturais e atividades artísticas;

 

II – Taxa de serviços administrativos, quando houver prestação específica e divisível de serviços públicos vinculados à análise, vistoria técnica e expediente administrativo.

 

CAPÍTULO II

 

DOS VALORES E CATEGORIAS

 

Art. 3º. O preço público pela utilização do Cine Teatro observará as seguintes categorias:

 

I – Pauta Local:

 

a) Grupos artísticos e entidades filantrópicas do município por pauta (uma apresentação), R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais).

 

II – Pauta Regional:

 

a) Grupo e escolas de artes da Mata Norte por pauta (uma apresentação), R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

III – Pauta Estadual:

 

a) Companhias e produtores do Estado de Pernambuco por pauta (uma apresentação), R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais).

 

IV – Pauta Nacional:

 

a) Grupos e produtores de outras regiões do país por pauta (uma apresentação), R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

 

V – Pauta Internacional:

 

a) Grupos e produtores estrangeiros por pauta (uma apresentação), R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

 

VI – Pauta Privada:

 

a) Eventos não artísticos, seminários, palestras, congressos, gravações e outros por pauta (uma apresentação), R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais).

 

VII – Serviços Complementares:

 

a) Utilização de equipamentos técnicos especiais (iluminação adicional, projeção especial, sonorização extra): R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por evento;

 

b) Hora excedente de utilização: R$ 100,00 (Cem reais) por hora.

 

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

 

Art. 4º. São isentos de taxas e preços públicos os eventos promovidos pelo Município, projetos escolares da rede pública municipal e eventos de relevante interesse cultural, desde que reconhecidos mediante ato motivado da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 5º. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente, mediante decreto do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE.

 

§1º. A atualização ocorrerá no mês de janeiro de cada exercício financeiro.

 

§2º. Na hipótese de extinção do IPCA, será adotado outro índice oficial que reflita a inflação acumulada do período.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. O pagamento deverá ser efetuado até 10 (dez) dias úteis antes da realização do evento, sob pena de cancelamento da autorização.

 

Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto quanto aos aspectos operacionais.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho/PE, 23 de março de 2026.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:7C8F85A3