ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 148 DE 01 DE JULHO DE 2015.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO Conselho Municipal de SEGURANÇA PÚBLICA de Paranatama – CMspp

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de segurança deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal de Segurança, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, com a criação de políticas voltadas a garantia da tranquilidade e desenvolvimento da paz social.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP:

I – Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o município de Paranatama;

II – Formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança dos munícipes;

III – Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;

IV – Avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pela Guarda Municipal elaborando sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços;

V – Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;

VI – Elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP será composto paritariamente por 08 (oito) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo obrigatória a indicação de 01 (um) membro do Poder Legislativo e de 01 (um) representante da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos em regulamento, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de ofício.

§ 5º. Os integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.

§ 6º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, será formado por:

I – Comissão Executiva;

II – Pleno.

 

§ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, que terá voto de qualidade, Vice-Presidente, Secretário Geral, e Tesoureiro, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.

§ 2º. O Pleno será formado pelos 08 (oito) conselheiros titulares do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP.

§ 3º. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP será objeto de regulamento específico, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.

§ 4º. O pleno apenas poderá funcionar com a presença mínima de maioria simples dos seus membros aprovando-se as deliberações por maioria dos votos dos conselheiros presentes à sessão, garantindo-se ao Presidente voto de qualidade a ser exercido em caso de empate.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias para providenciar a instalação e posse do Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP, após a publicação desta Lei.

 

Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo.

Paragrafo único. Enquanto não editados os atos regulamentares previstos nestas Lei, o Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama – CMSPP desenvolverá suas atividades com base em critérios razoáveis e proporcionais, respeitando-se os preceitos das disposições legais aplicáveis a espécie.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado que promovam-se as alterações necessárias.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Paranatama – PE, 01 de julho de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Flavio Luiz Brito
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