ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE ADITAMENTO DE VIGÊNCIA E FLUXO CONTÍNUO AO EDITAL Nº 001/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 065/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 (CREDENCIAMENTO)
1. PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE BONITO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Setor de Licitações e Contratos e da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (com redação dada pela Lei nº 15.266/2025), bem como nas razões expostas no OFÍCIO Nº 074/2026–STM e no PARECER JURÍDICO, resolve emitir o presente TERMO DE ADITAMENTO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, mediante as seguintes cláusulas:
2. DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE (ITEM 2.1 DO EDITAL)
Cláusula Primeira: O Item 2.1 do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que possuía a seguinte redação original:
"2.1. O credenciamento ficará aberto pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, no período de 01/09/2025 a 01/09/2026, ou até o atingimento do limite de valor para contratação, podendo durante o período de vigência, qualquer interessado requerer seu credenciamento, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste edital."
Passa a vigorar com a seguinte redação aditada:
"2.1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE: O presente Edital de Credenciamento passará a vigorar em regime de FLUXO CONTÍNUO E PERMANENTE, permanecendo aberto por tempo indeterminado para o cadastramento e recebimento de documentação de novos interessados durante toda a subsistência da necessidade da Administração Pública ou até o atingimento do limite do valor teto previsto para as contratações, em estrito cumprimento ao disposto no Art. 79, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021."
3. DO ESCLARECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DO LOTE 06
Cláusula Segunda: Ratifica-se que as regras de habilitação, especificações técnicas, tabelas de preços-teto e regras de distribuição de demandas permanecem inalteradas.
Parágrafo Único: Em consonância com a manifestação da Assessoria Jurídica, ratifica-se formalmente que o LOTE 06 (Borracharia e Recapagem - Veículos Leves e Médios) abrange e atende juridicamente a todas as demandas de serviços de borracharia, conserto de pneus, vulcanização, troca de câmaras de ar e fornecimento de pneumáticos destinados à frota de motocicletas e motonetas do Município de Bonito/PE.
4. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Cláusula Terceira: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas, anexos e condições constantes do Edital de Credenciamento nº 001/2025 e seus Anexos que não foram expressamente alterados por este instrumento.
5. DA PUBLICIDADE
Cláusula Quarta: O extrato do presente Termo de Aditamento será devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), assegurando-se a ampla transparência e o cadastramento permanente de novos interessados.
Bonito/PE, 21 de agosto de 2026.
FELIPE EUGÊNIO GALINDO SOUTO
Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade
MARIA DE FÁTIMA CABRAL SILVA
Agente de Contratação / Presidente da Comissão
Portaria Municipal nº 03/2026
Publicado por:
Maria Theresa Roberta Cavalcanti Melo
Código Identificador:7CC61957