ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1490/2023
Lei nº 1.490/2023.
Ementa – Altera o Anexo III da Lei n° 1.223/2010, referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único – O Anexo III da Lei n° 1.223/2010(Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de 200 horas/aula mensais de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) e de R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes apresentará a relação dos servidores com seus devidos enquadramentos, atualizando a relação quando necessário.
Art. 4º - Fica criada gratificação pelo exercício do magistério para os professores lotados na secretaria municipal de Educação e Esportes que estejam em plena atividade do magistério.
Parágrafo Primeiro – Os servidores que trata o Artigo 4º desta Lei, fará jus a gratificação de 5% (cinco por cento) que deverá ser calculada sobre o valor do vencimento inicial do cargo.
Parágrafo Segundo – Fica vedado o pagamento de gratificação denominada de exercício do magistério, aos professores que não estejam no efetivo exercício do magistério, bem como, licença médica superior a 15 (quinze) dias e licença prêmio.
Parágrafo Terceiro – A gratificação que trata o Art. 4º desta Lei será implantada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Quarto – O pagamento da gratificação denominada de exercício do magistério será suspenso, quando a despesa com a folha de pagamento dos servidores da educação ultrapassar a 80% (oitenta por cento), do total dos recursos oriundos do Fundeb.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 14 de julho de 2023.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:7CDC2D2A