ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 408 DE 2026
PORTARIA Nº 408/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Floresta/PE, e estabelece sua composição, competências e funcionamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, amparada pelo artigo 97, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal n.º 186/2000 lhe confere; e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a implementação de políticas, programas e ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas e ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação da aprendizagem e gestão das unidades escolares para a garantia da alfabetização de todas as crianças,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Floresta/PE, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCA, instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas, programas, projetos e ações municipais destinados à garantia do direito à alfabetização.
Art. 2º O CEMCA tem por finalidade realizar a governança da política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais Instâncias participantes, com vistas à implementação, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento das estratégias necessárias ao alcance das metas de alfabetização.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – acompanhar a implementação das políticas, programas, projetos e ações referentes à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – apreciar e acompanhar o Plano de Ação Municipal referente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – propor estratégias destinadas à garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens das crianças dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;
V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, propondo intervenções pedagógicas a partir das evidências identificadas;
VI – acompanhar indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VII – contribuir para o planejamento e acompanhamento das ações de formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares envolvidos no ciclo de alfabetização;
VIII – acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e demais recursos destinados à alfabetização;
IX – promover a articulação entre as políticas municipais de alfabetização e as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – elaborar e apreciar relatórios referentes ao monitoramento das ações municipais de alfabetização e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;
XI – sistematizar informações e evidências que subsidiem a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
XII – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias municipais relacionadas à alfabetização;
XIII – contribuir para a organização, sistematização e comprovação das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; e
XIV – exercer outras atribuições relacionadas à governança da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CEMCA será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – representante da Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que exercerá a coordenação executiva do Comitê;
III – representante da Coordenação Municipal de Alfabetização;
IV – representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – representante da Coordenação de Educação Infantil;
VI – representante da área de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
VII – representante da área de Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem;
VIII – representante da equipe responsável pelo acompanhamento dos indicadores educacionais da Rede Municipal;
IX – representante dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
X – representante dos Gestores Escolares das unidades que ofertam turmas de alfabetização;
XI – representante dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;
XII – representante do Conselho Municipal de Educação;
XIII – representante dos secretários escolares municipais; e
XIII – representante da Secretaria Executiva ou setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação responsável pela sistematização e acompanhamento das ações do Compromisso.
§ 1º Cada membro titular poderá ter um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos setores ou segmentos que representam e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A composição do Comitê deverá assegurar a participação de profissionais diretamente envolvidos no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
§ 4º A Presidência do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, universidades, entidades da sociedade civil e profissionais com reconhecida atuação na área educacional para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CEMCA reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada bimestre; e
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência ou Coordenação Executiva.
§ 1º O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Comitê.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 4º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 6º De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:
I – data e local da reunião;
II – identificação dos participantes;
III – pauta discutida;
IV – deliberações adotadas;
V – encaminhamentos;
VI – responsáveis pelas ações; e
VII – prazos definidos para cumprimento das deliberações.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 7º A Coordenação Executiva do CEMCA será exercida pela Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em articulação com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Compete à Coordenação Executiva:
I – organizar as reuniões do Comitê;
II – elaborar as pautas e registrar as deliberações;
III – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos;
IV – organizar e sistematizar documentos, registros, relatórios e evidências das ações desenvolvidas;
V – apresentar, periodicamente ao Comitê, os resultados dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;
VI – manter atualizado o registro das ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
VII – apoiar a organização das evidências necessárias aos processos de monitoramento, avaliação e reconhecimento das políticas municipais de alfabetização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para análise e acompanhamento de matérias específicas relacionadas à política de alfabetização.
Art. 11. O CEMCA elaborará, quando necessário, orientações complementares para disciplinar sua organização e funcionamento.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê, quando necessário.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Floresta/PE, 11 de agosto de 2026.
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
Código Identificador:7CE0C162