ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 381/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre alterações no Código de Posturas e no Estatuto dos Servidores Públicos e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal 68/2001, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Filomena, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 107. […]

§ 1º. O Valor de Referência adotado pelo Município é a Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no Código Tributário Municipal, Lei Municipal 233/2010.

§ 2º. O Valor de Referência será atualizado na forma prevista nos artigos 560 e 562 do Código Tributário Municipal ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º. A Lei Municipal 66/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Filomena, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O artigo 32 passa a ter a seguinte redação:

Art. 32. O servidor estável poderá afastar-se de suas funções para estudo, desde que previamente autorizado pelo Prefeito.

§ 1º O afastamento para estudo dar-se-á sem prejuízo da remuneração, excluídas as vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em processo de seleção junto a instituição de ensino e mediante assinatura de termo de compromisso.

§ 2º O afastamento previsto neste artigo, sem prejuízo das hipóteses de curso de menor duração, dar-se-á nos seguintes prazos:

I - para curso de especialização, por 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses;

II - para curso de mestrado, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;

III - para curso de doutorado, por 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

§ 3º Constará do termo de compromisso referido no § 1º deste artigo a obrigatoriedade de permanência do servidor público no Município de Santa Filomena, no órgão de origem ou em lotação conforme sua especialização, por período igual ou superior ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao Município dos vencimentos pagos durante o período.

§ 4º Em nenhuma hipótese será permitido o afastamento se não for demonstrada a correlação dos estudos com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.

§ 5º O deferimento do pedido de afastamento condiciona-se, ainda, a conveniência do serviço e ao interesse da Administração Pública.

II – O inciso II do art. 78 passa a ter a seguinte redação:

Art. 78. […]:

[…]

II – Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

III – Fica acrescentado o art. 95-A à Seção II, do Capítulo VII:

Art. 95-A. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido ex officio a inspeção médica.

IV - A Seção III, do Capítulo VIII, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 130 […].

§ 3º – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 4º – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no parágrafo terceiro.

Art. 130-A. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Parágrafo Único – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

V – O art. 177 fica acrescido dos incisos XVI e XVII:

XVI – recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

XVII – receber diária indevidamente ou deixar de restituir nos casos em que não se afastar da sede ou retornar antes do prazo previsto para afastamento.

VI - O art. 186 passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 186. A pena de suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência em infrações punidas com advertência, repreensão ou multa, bem como transgressões aos incisos II, III, IX, XII, XVI e XVII do art. 177.

 

Art. 3º. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, os textos do Estatuto dos Servidores e do Código de Posturas serão consolidados e publicados na imprensa oficial.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 13/2017

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 15/2017 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no Código de Posturas e no Estatuto dos Servidores Públicos e dá Outras Providências.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 381, de 31 de julho de 2017.

 

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 31 de julho 2017.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS 

Prefeito


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:7CE4CF75