ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
DECRETO N° 44, DE 16 D EDEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 44 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Regulamenta o procedimento de apresentação, análise e implantação de títulos acadêmicos para fins de progressão e vantagem por titulação dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Terra Nova/PE, nos termos da Lei Complementar nº 08/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 7º, 9º e 18 da Lei Complementar nº 08, de 04 de abril de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento para apresentação de títulos acadêmicos pelos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino, para fins de progressão vertical na carreira e/ou concessão de vantagem por titulação, conforme previsto na Lei Complementar nº 08/2024.

 

Art. 2º - A progressão vertical será concedida aos servidores que apresentem diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (especialização), mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), na área de atuação educacional.

 

Parágrafo único. Serão considerados válidos somente os cursos concluídos até a data do protocolo do requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O requerimento de progressão deverá ser formalizado pelo servidor interessado mediante protocolo administrativo dirigido à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;

II – Cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso, reconhecido pelo MEC;

III – Histórico escolar correspondente;

IV – Declaração de vínculo funcional emitida pela Secretaria de Administração.

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de comissão designada por portaria, proceder à análise e validação dos títulos apresentados, observando a regularidade da documentação e o cumprimento dos requisitos legais.

 

Art. 5º - A análise e o deferimento dos pedidos de progressão e/ou vantagem por titulação deverão ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do protocolo do requerimento.

 

Parágrafo único. O deferimento do pedido produzirá efeitos financeiros a partir do mês subsequente à conclusão da análise e publicação do ato de reconhecimento no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

 

Art. 6º - Os efeitos da progressão ou da vantagem por titulação não retroagirão à data da conclusão do curso, devendo incidir apenas a partir da implantação na folha de pagamento.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Administração deverá manter controle e arquivo próprio dos processos de progressão, contendo o histórico funcional e a evolução de titulação de cada servidor do magistério.

 

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, observando o disposto na Lei Complementar nº 08/2024 e demais normas municipais aplicáveis.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, 16 de dezembro de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7CF710E3