ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 971 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal N° 878, de 22 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 878, de 22 de setembro de 2009, com mais 04(quatro) cargos de Assessor Parlamentar CC-1, 01(um) cargo de Assessor de Presidência CC-2, 01 Assessor da 1° Secretaria CC-1 e 01 Assessor da 2° Secretaria CC-1.

Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal do Bom Jardim fica autorizado a atribuir Gratificação a Título de Desempenho aos funcionários que exercem cargo em Provimento Efetivo, e Gratificação a Título de Representação aos funcionários que exercem cargos de Provimento Comissionado de até 100 (cem por cento) de seus vencimentos.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos constantes de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seuis efeitos financeiros em a 1° de janeiro de 2014.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim, em 05 de Dezembro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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