ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa MENEZES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.468.084/0001-95, estabelecida na Avenida Antonio Angelim, nº 561, Centro, Salgueiro - PE, CEP: 56.000-00 neste ato representada por Hélio Fernandes Freire de Menezes, advogado, OAB/PE nº 13.486, portador do CPF: 024.XXX.XXX-25, doravante aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 001/2026 referente ao Processo Licitatório Nº 0001/2026 - Inexigibilidade Nº 001/2026
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 001/2026, referente à CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PARECERES, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA - PE.
Mediante acordo entre as partes, fica RESCINDIDO O CONTRATO 001/2026, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 01 de julho de 2026.
JOSE FABIO DA CRUZ
Contratante
MENEZES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ME
Contratada
Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:7D0F98AB