ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 20, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adquirir bens imóveis mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os artigos 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n. º 3.365, de 21 de junho de 1941:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, um terreno situado no sítio Diogo, deste município, com perímetro de 75,215 m e área de 307,933m2 ou 0,0308ha, com a seguinte descrição: A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 33°00' cuja descrição se inicia no vértice V-01 de coordenada Este (X) 197.596,46 m e Norte (Y) 9.134.091,73 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V-01 segue até o vértice V-02, de coordenada U T M E= 197.620,38 m e N= 9.134.080,02 m, no azimute de 116°04'18", na extensão de 26,64 m; Do vértice V-02 segue até o vértice V-03, de coordenada U T M E= 197.620,11 m e N= 9.134.079,25 m, no azimute de 199°56'24", na extensão de 0,82 m; Do vértice V-03 segue até o vértice V-04, de coordenada U T M E= 197.616,29 m e N= 9.134.068,74 m, no azimute de 199°56'24", na extensão de 11,18 m; Do vértice V-04 segue até o vértice V-05, de coordenada U T M E= 197.615,67 m e N= 9.134.067,26 m, no azimute de 202°45'27", na extensão de 1,60 m; Do vértice V-05 segue até o vértice V-06, de coordenada U T M E= 197.600,80 m e N= 9.134.074,52 m, no azimute de 296°01'17", na extensão de 16,55 m; Do vértice V-06 segue até o vértice V-07, de coordenada U T M E= 197.595,45 m e N= 9.134.089,04 m, no azimute de 339°44'54", na extensão de 15,47 m; Do vértice V-07 segue até o vértice V-08, de coordenada U T M E= 197.595,92 m e N= 9.134.090,90 m, em desenvolvimento de curva circular com 1,97 m, formado por arco de raio 2,54 m e ângulo central 44°18'45" ou pela corda do arco no azimute de 14°22'05", na extensão de 1,92 m; Do vértice V-08 segue até o vértice V-09, de coordenada U T M E= 197.596,23 m e N= 9.134.091,38 m, no azimute de 32°55'04", na extensão de 0,57 m; Finalmente do vértice V-09 segue até o vértice V-01, (início da descrição), no azimute de 32°55'04", na extensão de 0,42 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice V-01 ao vértice V-05 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Prefeitura Municipal de Casinhas; Do vértice V-05 ao vértice V-06 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Maria Borges de Lima; Do vértice V-06 ao vértice V-07 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Estrada Municipal; Finalmente do vértice V-09 ao vértice V-01 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Rodovia PE-102.
Parágrafo único. Referido imóvel pertence a ALEXSANDRA FRANCISCA DE LIMA, solteira, pernambucana, natural de Escada/PE, nascida em 10/06/1977, filha de Maria Jose de Lima, CPF nº 030.495.574-43, residente na rua Manoel Pereira de Lima, 135, Diogo, Surubim/PE. Imóvel sem registro no RGI e adquirido mediante instrumento particular junto a Manoel Francisco de Lima, em 19 de novembro de 2019.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto foi avaliado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens, constituída pela Portaria nº 196, de 31 de janeiro de 2025, que fixou previamente o valor do bem expropriado, com base em laudo técnico especializado, para fins de indenização.
Art.3º O imóvel a que se refere o art. 1° deste decreto destina-se à construção da Escola Municipal do Diogo, necessidade premente da comunidade escolar de Casinhas, cujas instalações atuais não atendem mais ao número de alunos matriculados e às exigências dos órgãos de controle.
Art.4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Casinhas na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da Desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2026, Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 2025, na seguinte função programática: 05.000 – Secretária de Educação e Cultura. 1236112011.0046 – Adquirir Imóveis para Instalações de Unidades Educacionais com Recursos do FUNDEB // 44906199 – Aquisição de Imóveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 16 de abril de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:7D17BD4C