ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2025
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Exu para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Exu para o exercício de 2026, e fixa a despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:
– O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
– O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 200.692.422,24 (duzentos milhões e seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo:
– Orçamento fiscal: R$ 163.207.122,24 (cento e sessenta e três milhões e duzentos e sete mil e cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).
– Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.485.300,00 (trinta e sete milhões e quatrocentos e oitenta e cinco mil e trezentos reais), onde:
R$ 18.526.000,00 (dezoito milhões e quinhentos e vinte e seis mil reais), compreende receitas de saúde;
R$ 3.019.300,00 (três milhões e dezenove mil e trezentos reais), compreende receitas de assistência social;
R$ 15.940.000,00 (quinze milhões e novecentos e quarenta mil reais), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02.
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 200.692.422,24 (duzentos milhões e seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
- Orçamento Fiscal no valor de R$ 136.410.617,24 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos e dez mil e seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos);
- Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 64.281.805,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos e oitenta e um mil e oitocentos e cinco reais), onde:
R$ 38.548.805,00 (trinta e oito milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos e cinco reais), compreende despesas com saúde;
R$ 9.793.000,00 (nove milhões e setecentos e noventa e três mil reais), compreende despesas com assistência social;
R$ 15.940.000,00 (quinze milhões e novecentos e quarenta mil reais), correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único: R$ 26.796.505,00 (vinte e seis milhões e setecentos e noventa e seis mil e quinhentos e cinco reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Parágrafo único: A despesa, quanto à sua natureza, segundo o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidadas no resumo da natureza da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da
Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos
suplementares, no decorrer do exercício de 2026, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:
atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária
da Câmara Municipal;
atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:
atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;
atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;
atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
– Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2026.
– Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro
de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2026, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Exu - PE, 28 de novembro de 2025
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:7D17E447