ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 897/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

EMENTA: Altera a lei 770/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria de Administração, criada pelo art. 2º, inciso I, item 1, da lei nº 770 de 08 de dezembro de 2016, denominar-se-á doravante “SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA”.

 

Art. 2º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública, o Departamento da Guarda Civil Municipal de Venturosa.

 

Art. 3º Fica extinta a Secretaria de Governo, criada pelo item 8 do inciso, artigo e lei citados no artigo 1º.

 

Art. 4º O anexo I da lei 770/2016, vigorará doravante com o acréscimo quantitativo dos seguintes cargos:

 

COD

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

QUANT

07

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-5

03

09

CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIO

CC-5

01

 

Art. 5º O padrão de vencimento dos cargos acrescidos pela presente lei, será igual aos atualmente em vigor.

 

Art. 6º A presente lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2022.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:7D45406D