ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 55/2026
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L.A. Nº 55/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 06/07/2026 |
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 06/07/2027 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
1 – PROTOCOLO Nº 55/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – Município |
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Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: LUCAS VINICIUS DE MORAES MARQUES CREA/PE:1818451166 PE |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação em intertravado e paralelepípedos em diversas localidades do município, Localizada em Palmares/PE, CEP 55.540-000. 1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 ENGENHO SÃO MANOEL 2.1 ESTRADA PARA SÃO MANOEL 2.2 RUA 1 2.3 RUA 2 2.4 RUA 3 2.5 RUA 4 2.6 RUA ENTRE A 4 E 5 2.7 RUA 5 / 2.8 RUA 6 2.9 RUA 7 2.10 RUA 8 2.11 RUA 9 2.12 RUA 10 2.13 RUA 11 2.14 RUA 12 2.15 RUA 13 3 BAIRRO SANTA ROSA 3.1 RUA FRANCISCO LEANDRO DA FONSECA 3.2 RUA LUISA OLIVEIRA DA SILVA 3.3 SEGUNDA TRAVESSA RORENILDO DA ROCHA LEÃO 3.4 TRAVESSA ALTINO FRAGA 4 BAIRRO QUILOMBO 1 4.1 RUA KRENKE 4.2 VIA DE ACESSO AO IML 4.3 RUA 4 4.4 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 1) 4.5 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 2) 4.6 RUA 5 4.7 RUA 6 (TRECHO 1) 4.8 RUA 6 (TRECHO 2) 5 BAIRRO QUILOMBO 2 5.1 RUA DA CAIXA D'GUA 6 BAIRRO NEWTON CARNEIRO 6.1 RUA 20 E S 6.2 RUA R 6.3 RUA Q 6.4 RUA P 6.5 RUA 18 6.6 RUA 23 6.7 RUA 12 6.8 RUA 11 6.9 RUA 8 6.10 RUA 6 6.11 RUA 5 7 BAIRRO NOVA PALMARES 7.1 TRAVESSA JOÃO OLAVO DA SILVA 7.2 TRAVESSA LUCIA PAIVA 7.3 2ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS 7.4 1ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS 8 BAIRRO SÃO SEBASTIÃO 8.1 RUA DOUTOR COSTA MAIA 9 BAIRRO SÃO FRANCISCO 9.1 4ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE 9.2 3ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE 9.3 2ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE 9.4 1ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE 10 BAIRRO MIGUEL ANGELO – PROJETADA 10.1 RUA JÚLIO VIANA 10.2 RUA MURILO SANTANA 11 BAIRRO NOVO HORIZONTE 11.1 TRAVESSA RUA DO SOL B 11.2 TRAVESSA RUA DO SOL A 11.3 TRAVESSA RUA DO SOL A 11.4 RUA Z - CONTINUAÇÃO 12 BAIRRO SANTA LUZIA 12.1 RUA 18 12.2 RUA 19 12.3 RUA ADÉLIA DA ROCHA LEÃO 12.4 RUA JOAQUIM BARBOSA 12.5 RUA MIGUEL SUKAR 12.6 BECO GERSON BATISTA 12.7 2° TRAVESSA GERSON BATISTA 12.8 1° TRAVESSA GERSON BATISTA 12.9 RUA FERROVIA PARA RECIFE 1 12.10 TRAV. FERROVIA PARA RECIFE 1 12.11 TRAVESSA JOSÉ AMÉRICO DE MIRANDA 13 BAIRRO SANTO ONOFRE 13.1 RUA DA LAVANDERIA – PARTE ALTA 13.2 2° TRAVESSA SEGUNDA TRAVESSA DA LAVANDERIA 13.3 RUA BEATRIZ SANTANA 13.4 RUA PARÁ -TRECHO 1 13.5 RUA PARÁ -TRECHO 2 13.6 RUA OLIMPIO DE SOUZA CRUZ 13.7 RUA PADRE FLORIANO 13.8 1° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA 13.9 2° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA 13.10 RUA 13 DE DEZEMBRO 13.11 RUA PRIMEIRO DE JANEIRO 13.12 RUA JHON KENNEDY 13.13 RUA DJALMA ARAÚJO 14 BAIRRO SANTO ANTONIO 14.1 5ª TRAVESSA TENENTE EVERALDO 14.2 TRAVESSA HERMILHO BORBA FILHO 14.3 1ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO 14.4 2ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO 14.5 3ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO 14.6 RUA ALUISIO BERNADINO DE MELO |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino; Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 06/07/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 06/07/2027 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS Secretário de Desenvolvimento |
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Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7D80BF24